RESOLUÇÃO Nº 861, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010 do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 29 da ANVISA, de 11 de janeiro de 2011, e ainda amparado pela Resolução RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Indeferir o pleito de Concessão da Autorização de Funcionamento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

MATRIZ
EMPRESA: GRANIPORT TRANSPORTE DE ÁGUA E TERRAPLANAGEM
LTDA ME
CNPJ: 08.993.134/0001-62
PROCESSO: 25748.467506/2010-29
ENDEREÇO: RUA CURITIBA, Nº 465
BAIRRO: ALTEROSAS
MUNICÍPIO: SERRA UF: ES
CEP: 29.167-031
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviço de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de aeronaves, embarcações e veículos terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros.