Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 29, de 11 de janeiro de 2011,
considerando o disposto no inciso V do art. 41,da Portaria n.º 354 de 2006,
considerando ainda a Resolução RDC n.º 95, de 08 de novembro de 2000 e que a empresa foi inspecionada cumprindo os requisitos de Boas Práticas de Fabricação - área de produtos para a saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à Empresa, na forma do ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Razão Social: CONSIST - SISTEMA DE IMPLANTE LTDA | CNPJ: 10.586.077/0001-49 | |
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Expediente da Petição: 606679/10-8 | ||
Endereço: SETOR SOF/NORTE, QUADRA 04, CONJUNTO F, Nº 106 | ||
Nº. | Complemento: | |
Bairro: ASA NORTE | CEP: 70.634-460 | |
Município: BRASÍLIA | UF: DF | |
Autorização de Funcionamento Comum n.: P0X9W53L5Y1M (806.532-2) | ||
Certificado de Boas Práticas de Fabricação para os produtos: | ||
Produtos médicos nacionais, devidamente registrados por esta empresa junto à ANVISA, enquadradosnas classes de risco I e II, conforme regras de classificação definidas na Resolução RDC n. 185, de 22de outubro de 2001. |