Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 10 de outubro de 2008 do Presidente da República e
a Portaria GM/MS n° 3.177, de 29 de dezembro de 2008, tendo em
vista o disposto no inciso X, do art.13 do Regulamento da ANVISA,
aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, no inciso
VIII do art. 16, e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de
11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006
resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 3545 de 29 de Julho de 2010, única e exclusivamente quanto ao Arquivamento Temporário de processo, referente à empresa VOCO DO BRASIL LTDA - 05.915.452/0001-17, PROCESSO 25351.153405/2009-32, publicada no Diário Oficial da União nº. 145 de 30 de Julho de 2010, Seção 1, página 99.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.