RESOLUÇÃO Nº 1.327, DE 30 DE MARÇO DE 2011

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 10 de outubro de 2008 do Presidente da República e a Portaria GM/MS n° 3.177, de 29 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no inciso X, do art.13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, no inciso VIII do art. 16, e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 3545 de 29 de Julho de 2010, única e exclusivamente quanto ao Arquivamento Temporário de processo, referente à empresa VOCO DO BRASIL LTDA - 05.915.452/0001-17, PROCESSO 25351.153405/2009-32, publicada no Diário Oficial da União nº. 145 de 30 de Julho de 2010, Seção 1, página 99.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO