Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 29, de 11 de janeiro de 2011, considerando a Sentença -proferida nos autos da Ação Ordinária n° 5003678-43.2011.404.7100, ajuizada para empresa GAUCHAFARMA MEDICAMENTOS LTDA.; considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
EMPRESA: GAUCHAFARMA MEDICAMENTOS LTDA ENDEREÇO: AV. BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 78 - SALA 7B BAIRRO: CENTRO CEP: 88130100 - PALHOÇA/SC CNPJ: 89.735.070/0003-63 PROCESSO: 25024.001114/2006-23 AUTORIZ/MS: 1.21857.1 AT I V I D A D E / C L A S S E ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO EMPRESA: GAUCHAFARMA MEDICAMENTOS LTDA ENDEREÇO: RUA GENERAL SALVADOR PINHEIRO, N° 914 BAIRRO: VILA JARDIM CEP: 91320240 - PORTO ALEGRE/RS CNPJ: 89.735.070/0001-00 PROCESSO: 25351.020823/00-67 AUTORIZ/MS: 1.20877.4 AT I V I D A D E / C L A S S E ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO