RESOLUÇÃO Nº 1.818, DE 29 DE ABRIL DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 29, de 11 de janeiro de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta
Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ALVARES DA SILVA

ANEXO

EMPRESA: DOBIES & GARCIA LTDA
ENDEREÇO: RUA JERÔNIMO COELHO, N° 602
BAIRRO: JARDIM VILA FORMOSA CEP: 03470040 - SÃO PAULO/ SP
CNPJ: 04.532.351/0001-02
PROCESSO: 25351.016743/2003-01
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: No relatório de inspeção (nº. 000288/11), a empresa foi classificada no status de "Insatisfatório".
EMPRESA: JAQUELINE DE FÁTIMA LEAL DE SOUSA
ENDEREÇO: RUA MANOEL JUSTINO NUNES, Nº 106
BAIRRO: CENTENÁRIO CEP: 35700000 - FORMIGA/MG
CNPJ: 02.268.754/0001-52
PROCESSO: 25351.245413/2004-02
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi apresentada cópia da Licença Sanitária (atualizada). Somente foi apresentada guia de arrecadação municipal (referente ao Alvará de Licença de Localização)
EMPRESA: COSTA E REZENDE LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, N° 2792
BAIRRO: CENTRO CEP: 68550000 - REDENÇÃO/PA
CNPJ: 05.762.288/0001-55
PROCESSO: 25351.171497/2004-22
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Foi apresentada licença sanitária vencida e não foi apresentado o protocolo de renovação do exercício de 2011.
EMPRESA: FARMACIA STAR LTDA - ME
ENDEREÇO: AVENIDA JERÔNIMO MONTEIRO Nº 1316
BAIRRO: CENTRO CEP: 29123001 - VILA VELHA/ES
CNPJ: 02.311.697/0001-47
PROCESSO: 25351.172425/2002-31
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A insuficiência da documentação técnica exigida, ausência da Licença Sanitária, enseja o indeferimento da petição conforme RDC 204/05 art. 2, § 2° item II.
EMPRESA: CREMASCO MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS LTDA
ENDEREÇO: RUA JOÃO GUALBERTO, Nº 38
BAIRRO: CENTRO CEP: 85555000 - PALMAS/PR
CNPJ: 06.203.659/0001-21
PROCESSO: 25023.070029/2004-53
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Ausência de Licença Sanitária, conforme com o artigo 2º (II) da Resolução RDC nº 204/05.
EMPRESA: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA
ENDEREÇO: ACESSO RODOVIÁRIO, QUADRA 6, MÓDULO 02
BAIRRO: TIMS CEP: 29161373 - SERRA/ES
CNPJ: 28.136.919/0001-26
PROCESSO: 25000.030222/99-64
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a exigência formulada de apresentar licença sanitária com a descrição de autorização para comercializar medicamentos sujeitos à Controle Especial.
A licença apresentada não constava essa informação.
EMPRESA: MEDICALLE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA
ENDEREÇO: RUA DR. GENSÉRICO Nº 116
BAIRRO: CENTRO CEP: 75020260 - ANÁPOLIS/GO
CNPJ: 03.413.138/0001-00
PROCESSO: 25351.004416/00-11
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A insuficiência da documentação técnica exigida, COM LICENÇA SANITÁRIA VENCIDA, enseja o indeferimento da petição conforme RDC 204/05 art. 2, § 2° item II.