RESOLUÇÃO Nº 1.887, DE 5 DE MAIO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 29, de 11 de janeiro de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

EMPRESA: AEROMAR TRANSPORTES LTDA
ENDEREÇO: RUA ROSA DE MORAES, Nº 445
BAIRRO: ÁGUA FUNDA CEP: 04155000 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 49.358.138/0001-56
PROCESSO: 25351.077429/2008-00
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE. PROTOCOLOU A PETIÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES NA AFE DE MEDICAMENTOS.
EMPRESA: FABIO SCHAFER
ENDEREÇO: RUA TERESINA,82
BAIRRO: MEDIANEIRA CEP: 90880150 - PORTO ALEGRE/RS
CNPJ: 09.200.414/0001-39
PROCESSO: 25351.383199/2010-01
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFIRO A PETIÇÃO COM
BASE NOS artigos 6º e 11 da RDC nº 204/05. A empresa não cumpriu com a exigência formulada por meio da notificação de exigência 240667/10-5
EMPRESA: FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
ENDEREÇO: RUA VP - 3D QUADRA 08-B - MODULOS 09/21
BAIRRO: DAIA CEP: 75132085 - ANÁPOLIS/GO
CNPJ: 02.060.549/0001-05
PROCESSO: 25351.454042/2005-21
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição tendo em vista que a empresa não cumpriu satisfatoriamente com a exigência formulada.
A empresa não encaminhou Relatório de Inspeção, com parecer técnico conclusivo para o desempenho da atividade a ser ampliada
(TRANSPORTAR MEDICAMENTOS).
EMPRESA: GYN PHARMA DISTRIBUIDORA MÉDICO HOSPITALAR LTDA
ENDEREÇO: AV. X5, nº 223, Quadra X07, Lote 18
BAIRRO: SETOR JARDIM BRASIL CEP: 74730370 - GOIÂNIA/GO
CNPJ: 04.821.353/0001-03
PROCESSO: 25351.210669/2002-29
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A Cópia do Contrato Social e a Cópia da Licença Sanitária atualizada apresentadas não contemplam a atividade pleiteada, contrariando a legislação Sanitária Vigente.