RESOLUÇÃO Nº 1.916, DE 6 DE MAIO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 29, de 11 de janeiro de 2011,

considerando o disposto no inciso X do art. 7º, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando o disposto no inciso V do art. 41, da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006;

considerando a solicitação de certificação pela empresa WERFEN MEDICAL LTDA., CNPJ n.º 02.004.662/0001-65 - Autorização de Funcionamento n.º: 800.936-1;

considerando o relatório de inspeção e o parecer da área técnica competente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Certificado de Boas Práticas de Fabricação da empresa constante no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ALVARES DA SILVA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL: INSTRUMENTATION LABORATORY SPA.
ENDEREÇO: VIALE MONZA, 338 20128 - MILÃO - ITÁLIA.
ASSUNTO DA PETIÇÃO: 8331- PRODUTOS PARA SAÚDE - (CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS) - Indústrias em Outros Países
EXPEDIENTE: 297517/10-3
MOTIVO: EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.