Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 26 de agosto de 2010 do Presidente da República,
publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do
art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria n° 29 da ANVISA, de 11 de janeiro de 2011, e ainda amparado
pela Resolução RDC n° 61, de 19 de março de 2004, resolve:
Art. 1° Indeferir o pleito de Renovação de Autorização de
Funcionamento de Empresa prestadora de serviço de importação por
conta e ordem de terceiro detentor de registro na ANVISA, conforme
o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
MATRIZ
EMPRESA: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A
AUTORIZ/MS: GYW6-0WW3-4WM5
C.N.P.J.: 07.409.820/0001-80
PROCESSO N°: 25741.119534/2008-21
AVENIDA MAURO RAMOS, Nº. 1450 SALA 701/704
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: FLORIANÓPOLIS
UF: SC
CEP: 88.020-302
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviço de importação por conta e ordem
de terceiro detentor de registro na ANVISA de matérias-primas com
emprego na indústria farmacêutica.