Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República,
publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do
art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria No- 633 de 11 de maio de 2011,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
EMPRESA: LUCIANA BICALHO ROCHA PROTASIO ME
ENDEREÇO: rua quatro 173
BAIRRO: centro CEP: 38910000 - IGUATAMA/MG
CNPJ: 00.641.690/0001-68
PROCESSO: 25351.572832/2010-30
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conforme o art. 11 da RDC
204/05, por decurso de prazo para cumprimento de exigência.
EMPRESA: RITA DE CASSIA HERNANDES PARDO-me
ENDEREÇO: RUA ANGEOLINO CASELLI, 46-A
BAIRRO: REDENTORA CEP: 15015000 - SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO/ SP
CNPJ: 04.616.205/0001-57
PROCESSO: 25351.242277/2011-35
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa está autorizada a exercer
a atividade varejista, tais atividades não podem ser exercidas pela
mesma empresa concomitantemente, tendo em vista o disposto no art.
4° da Lei n° 5991/73, art. 21 do Decreto No- 74170/74, §3º do art 41
da Resolução RDC 222/06, alterado pela RDC 76/08 e art. 3° do
anexo II da Port. 802/98.
EMPRESA: GALINDO & JD DISTRIBUIDORA LTDA ME
ENDEREÇO: rua elpidio batista neri, 455
BAIRRO: rosa elze CEP: 49100000 - SÃO CRISTÓVÃO/SE
CNPJ: 05.439.479/0001-80
PROCESSO: 25351.217998/2011-96
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi apresentado Relatório de
Inspeção atualizado, com parecer técnico conclusivo, descrevendo
que a empresa encontra-se apta para exercer as atividades pleiteadas.