Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010 do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 633 da ANVISA, de 11 de maio de 2011, e ainda amparado pela Resolução RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Deferir Pleito de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
MATRIZ
EMPRESA: VIAMAR NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA
AUTORIZ/MS: K848-0XY4-9Y40
C.N.P.J.: 09.106.633/0001-53
PROCESSO: 25763.218278/2011-95
ENDEREÇO: AV. ABOLIÇÃO, 4521 - SALA 3
BAIRRO: MUCURIPE
MUNICÍPIO: FORTALEZA
UF: CE
CEP: 60.165-082
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL.
FILIAL
EMPRESA: RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
AUTORIZ/MS: UW56-YY3X-0XH9
C.N.P.J.: 06.990.661/0008-64
PROCESSO: 25763.313460/2008-60
ENDEREÇO: AV CARLOS JEREISSATI, 3000
BAIRRO: SERRINHA
MUNICÍPIO: FORTALEZA
UF: CE
CEP: 60741-970
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO OU DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOSFILIAL
EMPRESA: RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AE-
REO LTDA
AUTORIZ/MS: UW56-YY3X-0XH9
C.N.P.J.: 06.990.661/0008-64
PROCESSO: 25763.313460/2008-60
ENDEREÇO: AV CARLOS JEREISSATI, 3000
BAIRRO: SERRINHA
MUNICÍPIO: FORTALEZA
UF: CE
CEP: 60741-970
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA
CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCAÇÕES;
FILIAL
EMPRESA: RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AE-
REO LTDA
AUTORIZ/MS: UW56-YY3X-0XH9
C.N.P.J.: 06.990.661/0008-64
PROCESSO: 25763.313460/2008-60
ENDEREÇO: AV CARLOS JEREISSATI, 3000
BAIRRO: SERRINHA
MUNICÍPIO: FORTALEZA
UF: CE
CEP: 60741-970
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE
EFLUENTES SANITÁRIOS DE VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRAS; AERONAVES, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS E POSTOS DE FRONTEIRA;