Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 633, de 11 de maio de 2011,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
EMPRESA: BUENO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
ENDEREÇO: AV. HERMOGENES COELHO N° 2575 SALA 02
BAIRRO: SETOR VILA BOA CEP: 76100000 - SÃO LUÍS DE
MONTES BELOS/GO
CNPJ: 09.610.076/0001-03
PROCESSO: 25351.259826/2009-10
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05. A empresa não cumpriu com a
exigência formulada por meio da notificação de número 082720/10
EMPRESA: RIBEIRO E DIAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA
ENDEREÇO: RUA SANTA CRUZ, 495
BAIRRO: CENTRO CEP: 37002090 - VARGINHA/MG
CNPJ: 04.967.088/0001-76
PROCESSO: 25351.201449/2002-12
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFIRO A PETIÇÃO. COM
BASE NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, ITEM II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO RDC N° 204/05. A EMPRESA NÃO
ECAMINHOU A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA NA EXIGÊNCIA
N° 081686/10 DE 21/11/2010.
EMPRESA: ORTOMED PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES
LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA CASTELO BRANCO, Nº18981
BAIRRO: LIBERDADE CEP: 76967489 - CACOAL/RO
CNPJ: 06.087.679/0001-84
PROCESSO: 25351.201640/2004-18
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC
Nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: A
empresa não enviou a cópia da Licença Sanitária (atualizada).
EMPRESA: ALPHA HOSPITALAR LTDA
ENDEREÇO: RUA C-159,QD. 267 - LOTE 07, Nº 321
BAIRRO: JARDIM AMÉRICA CEP: 74225140 - GOIÂNIA/GO
CNPJ: 04.602.592/0001-72
PROCESSO: 25351.162545/2002-20
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC
Nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária:
Licença Sanitária exercício 2011, Relatório de Inspeção, com parecer
técnico conclusivo (emitido pela VISA-RJ), cópia do Certificado de
regularidade emitido pelo CRF, dessa forma, a legislação sanitária
vigente.
EMPRESA: BARSI & MARAFON LTDA. ME
ENDEREÇO: RUA 27 DE AGOSTO, Nº 481
BAIRRO: CENTRO CEP: 17320000 - MINEIROS DO TIETÊ/SP
CNPJ: 04.610.173/0001-82
PROCESSO: 25351.189826/2002-20
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05. A empresa não cumpriu com a
exigência formulada por meio da notificação de número 084604/10
EMPRESA: FARMÁCIA CENTRAL DE NOVA IGUAÇU LTDA
ENDEREÇO: RUA CONDE DE BONFIM, N° 344, LOJA 223
BAIRRO: TIJUCA CEP: 20520054 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 28.690.584/0002-74
PROCESSO: 25351.067722/2004-27
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu com a
exigência formulada).
EMPRESA: MCI AEQUILIBRIUM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA
ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE BACKER, Nº 186
BAIRRO: ICARAÍ CEP: 24220041 - NITERÓI/RJ
CNPJ: 05.275.568/0001-39
PROCESSO: 25351.121268/2006-29
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFIRO A PETIÇÃO COM
BASE NOS ARTIGOS 6º E 11 DA RDC Nº 204/05, TENDO EM
VISTA QUE A EMPRESA NÃO CUMPRIU COM A EXIGÊNCIA
FORMULADA POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO Nº. 431/2010.
EMPRESA: FARMÁCIA CENTRAL DE GUARULHOS LTDA
ENDEREÇO: RUA JOÃO GONÇALVES, 430
BAIRRO: CENTRO CEP: 07010010 - GUARULHOS/SP
CNPJ: 60.414.703/0001-98
PROCESSO: 25351.064889/2004-36
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu com a
exigência formulada). A empresa não peticionou a alteração do endereço
da sede.
EMPRESA: ERVITA FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA.
ENDEREÇO: AVENIDA J. J. DE ARAUJO REGADAS, Nº 143 -
LOJA
BAIRRO: VARZEA CEP: 25953040 - TERESÓPOLIS/RJ
CNPJ: 31.867.666/0005-07
PROCESSO: 25351.647788/2007-48
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFIRO A PETIÇÃO COM
BASE NOS ARTIGOS 6º E 11 DA RDC Nº 204/05, TENDO EM
VISTA QUE A EMPRESA NÃO CUMPRIU COM A EXIGÊNCIA
FORMULADA POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO Nº. 434/2010.
EMPRESA: PHARKON FARMÁCIA COM MANIPULAÇÃO LTDA
ENDEREÇO: RUA DR. NILO PEÇANHA, N° 56, LOJA 30
BAIRRO: CENTRO CEP: 24445360 - SÃO GONÇALO/RJ
CNPJ: 05.773.782/0001-15
PROCESSO: 25351.155572/2007-51
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi apresentado cópia da
licença sanitaria atualizada.
EMPRESA: DALMAR MEDICAMENTOS LTDA
ENDEREÇO: ESTRADA RJ 116, KM 102, LOJA 01
BAIRRO: VILA SÃO JANUÁRIO CEP: 28660000 - BOM JARDIM/RJ
CNPJ: 02.970.251/0001-24
PROCESSO: 25351.283391/2005-51
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC
Nº 204/05.
A empresa não encaminhou a documentação relacionada na Exigência
Nº 091982/10 de 10/11/2010: Cópia da Licença Sanitária vigente,
contemplando as atividades relacionadas a Produtos sujeitos a Controle
Especial ou, Parecer Técnico da VISA local, dando como "satisfatório"
para as atividades Peticionadas.
EMPRESA: ELFA - PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES
LTDA
ENDEREÇO: AV. HERMES DA FONSECA 1177A
BAIRRO: TIROL CEP: 59014615 - NATAL/RN
CNPJ: 35.425.172/0002-72
PROCESSO: 25351.323337/2005-56
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFIRO A PETIÇÃO COM
BASE NOS ARTIGOS 6º E 11 DA RDC Nº 204/05, TENDO EM
VISTA QUE A EMPRESA NÃO CUMPRIU COM A EXIGÊNCIA
FORMULADA POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO Nº. 081545/10.
EMPRESA: FARMÁCIA ERIOMAR DOS SANTOS CAVALCANTE
LTDA ME
ENDEREÇO: rua barão de jequiriçá, 297
BAIRRO: centro CEP: 45400000 - VALENÇA/BA
CNPJ: 09.603.182/0001-60
PROCESSO: 25351.542994/2009-56
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu com a
exigência formulada).
EMPRESA: MMC MANIPULAÇÃO LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA SANTO ANTONIO, N° 255
BAIRRO: CENTRO CEP: 55293000 - GARANHUNS/PE
CNPJ: 06.122.432/0001-51
PROCESSO: 25351.008431/2006-69
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu com a
exigência formulada).
EMPRESA: SUDESTEFARMA S. A. PRODUTOS FARMACÊUTICOS
ENDEREÇO: RUA BASÍLIO DA GAMA, N° 66-B
BAIRRO: CHÁCARA PARREIRAL CEP: 29164300 - SERRA/ES
CNPJ: 04.688.132/0001-09
PROCESSO: 25351.015657/2003-73
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A autorização de funcionamento
especial da empresa foi cancelada por meio da Resolução 1.242, de
24/03/2011, dou de 28/03/2011.
EMPRESA: M.T VITAL FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS
LTDA
ENDEREÇO: RUA JOSÉ ROLIM DE MATOS Nº 107
BAIRRO: CENTRO CEP: 95580000 - TRÊS CACHOEIRAS/RS
CNPJ: 05.771.669/0001-09
PROCESSO: 25025.051679/2004-80
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFIRO A PETIÇÃO COM
BASE NOS ARTIGOS 6º E 11 DA RDC Nº 204/05, TENDO EM
VISTA QUE A EMPRESA NÃO CUMPRIU COM A EXIGÊNCIA
FORMULADA POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO Nº. 106150/10.
EMPRESA: FARMÁCIA CALÊNDULA LTDA - ME
ENDEREÇO: RUA HENRIQUE COUTINHO, N° 34, LOJA 06
BAIRRO: CENTRO CEP: 29200190 - GUARAPARI/ES
CNPJ: 27.490.093/0001-36
PROCESSO: 25351.067269/2008-82
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a
empresa não cumpriu com a exigência formulada). Não apresentou
cópia da Licença Sanitária (atualizada).
EMPRESA: FARMACIA VIVAZ LTDA ME
ENDEREÇO: RUA MAJOR BELO LISBOA, 72-C
BAIRRO: CENTRO CEP: 37500016 - ITAJUBÁ/MG
CNPJ: 05.029.300/0001-17
PROCESSO: 25351.213556/2002-85
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a
empresa não cumpriu com a exigência formulada). A empresa não
apresentou cópia da Licença (atualizada) constando a atividade a ser
renovada.
EMPRESA: SIGNAPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO,
PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA ME
ENDEREÇO: RUA CARAGUATAI Nº 116
BAIRRO: TATUAPE CEP: 03304010 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 00.358.749/0001-05
PROCESSO: 1525198
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conforme Relatório de Inspeção -
nº004652/10, emitido pela Vigilância Sanitária Local, demonstra que
a empresa não encontra-se apta para manipular insumos farmacêuticos.
EMPRESA: DROGAMÉDICA HELIÓPOLIS
ENDEREÇO: Av. Santa Rosa , 689-A
BAIRRO: Heliopolis CEP: 55296310 - GARANHUNS/PE
CNPJ: 70.220.801/0001-48
PROCESSO: 25019.001816/01-64
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 1)Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu com a
exigência formulada).NÃO ENVIOU CÓPIA DA LICENÇA SANITÁRIA
VÁLIDA E CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA
VÁLIDA.
EMPRESA: BIOFÁRMACOS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA
ENDEREÇO: RUA GOIAS 1232
BAIRRO: CENTRO CEP: 86020410 - LONDRINA/PR
CNPJ: 95.407.334/0001-90
PROCESSO: 7015398
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição em razão da
empresa não ter apresentado documento (petição de Alteração de
Responsável Legal) solicitado pela exigência em questão em tempo
hábil.
EMPRESA: DENISE MIRANDA DE MESQUITA
ENDEREÇO: AVENIDA XV DE OUTUBRO Nº 168
BAIRRO: CENTRO CEP: 37170000 - BOA ESPERANÇA/MG
CNPJ: 64.329.188/0002-80
PROCESSO: 3694598
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 1) Indefiro a petição, com base
no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução
RDC Nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária:
Licença Sanitária Atualizada; contrariando, dessa forma, a
legislação sanitária vigente.
EMPRESA: CARIRI MEDICAMENTOS LTDA
ENDEREÇO: RUA GERALDA FEITOSA, 46
BAIRRO: TRIÂNGULO CEP: 63040740 - JUAZEIRO DO NORTE/CE
CNPJ: 73.206.914/0001-87
PROCESSO: 25016.000811/98-11
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC
Nº 204/05.
A empresa não encaminhou a documentação relacionada na Exigência
Nº 057372/10 de 08/09/2010: Cópia do Certificado de Regularidade
Técnica contemplando jornada de trabalho compatível com horário de
funcionamento da empresa e Cópia da Licença Sanitária contemplando
as atividades relacionadas a Produtos sujeitos a Controle Especial.
EMPRESA: SEVERIANO & SEVERIANO PHARMACIA LTDA.-
ME
ENDEREÇO: AVENIDA ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, Nº
1086
BAIRRO: CENTRO CEP: 78820000 - JACIARA/MT
CNPJ: 02.960.634/0001-11
PROCESSO: 25000.025305/99-41
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05. A empresa não cumpriu com a
Notificação de exigência formulada de nº098659/10 de 25/11/2010.
EMPRESA: FARMACIA VINHEDO LTDA.
ENDEREÇO: RUA MANOEL MATHEUS N°890
BAIRRO: JD SANTA ROSA CEP: 13280000 - VINHEDO/SP
CNPJ: 44.850.923/0001-08
PROCESSO: 25351.019415/00-53
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a
empresa não cumpriu com a exigência formulada). Não peticionou a
alteração do responsável técnico.
EMPRESA: MICENO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
ENDEREÇO: RUA ÉBANO PEREIRA, Nº 60 - CONJUNTO 1202
BAIRRO: CENTRO CEP: 80410240 - CURITIBA/PR
CNPJ: 72.042.245/0001-92
PROCESSO: 25023.000157/93
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição em razão da
empresa não ter apresentado documento (cópia do Alvará Sanitário ou
Parecer conclusivo da visa local) solicitado pela exigência em questão
em tempo hábil.
EMPRESA: MASE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
LTDA
ENDEREÇO: RUA DO GRITO, N° 268-274
BAIRRO: IPIRANGA CEP: 04217000 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 56.932.593/0001-89
PROCESSO: 25351.071552/55-72
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC
Nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária:
NÃO ENVIOU CÓPIA DO CERTIFICADO DE LICENÇA SANITÁRIA.
EMPRESA: BIO-EQUILÍBRIO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA - ME
ENDEREÇO: RUA TEODORO SAMPAIO, Nº 416
BAIRRO: PINHEIROS CEP: 05406000 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 00.884.506/0001-00
PROCESSO: 25351.020198/00-44
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC
Nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação solicitada na
exigência formulada Nº 085097/10 de 26/10/10.
Salientamos ainda que o parecer técnico Nº 002158/10 de 20/07/10,
da VISA local, dá como insatisfatório a manipulação de substâncias
sujeitas a controle especial, objeto do Peticionamento de Renovação
da (AE) da empresa.
EMPRESA: SB COMÉRCIO LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 1947
BAIRRO: CENTRAL CEP: 68906340 - MACAPÁ/AP
CNPJ: 04.429.478/0008-69
PROCESSO: 25013.004106/00-65
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 1)Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC
Nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária).
NÃO ENVIOU CÓPIA DA DO ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA
ATUALIZADA.
EMPRESA: BAXTER HOSPITALAR LTDA
ENDEREÇO: RUA NOVA SÃO PAULO, Nº 410
BAIRRO: ITAQUI CEP: 04690090 - ITAPEVI/SP
CNPJ: 49.351.786/0004-23
PROCESSO: 25351.019413/01-17
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu satisfatoriamente
a exigência formulada). Não foi comprovado prestação
de serviço entre a contrante e a transportadora.