RESOLUÇÃO - RE Nº 2.287, DE 26 DE MAIO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 633, de 11 de maio de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

EMPRESA: FEKI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
ENDEREÇO: RUA ANTONIO BIANCHETTI, N° 650
BAIRRO: AFONSO PENA CEP: 83065370 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
CNPJ: 02.831.354/0001-03
PROCESSO: 25351.079448/2006-09
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 1- A empresa está com a atividade de transportar medicamentos, cancelada desde 06/03/2006; dessa forma, não pode exercer essa atividade.
A licença sanitária apresentada não contempla a classe de insumos farmacêuticos (peticionada pela empresa) e não descreve que a empresa se encontra apta para comercializar medicamentos e / ou insumos farmacêuticos sujeitos à Controle Especial.
EMPRESA: FARMÁCIA E DROGARIA ESTRELA DA MANHÃ LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA AUGUSTO DOS ANJOS, Nº 437
BAIRRO: SANTA MÔNICA CEP: 31535000 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 22.299.382/0001-39
PROCESSO: 25351.279745/2008-14
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 1) Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC No- 204/05 (a empresa não cumpriu com a exigência formulada).
EMPRESA: FARMÁCIA HERBÁRIO LTDA
ENDEREÇO: RUA PREFEITO JOSÉ ANTÔNIO,101
BAIRRO: CENTRO CEP: 36740000 - RECREIO/MG
CNPJ: 02.320.727/0003-43
PROCESSO: 25351.126450/2009-18
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 1) Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu com a exigência formulada).
EMPRESA: FERNANDA TONETTO DE CARVALHO VICENTINI ME
ENDEREÇO: AVENIDA PINHEIRO MACHADO, N° 1131
BAIRRO: CENTRO CEP: 18705370 - AVARÉ/SP
CNPJ: 03.525.701/0001-32
PROCESSO: 25351.028463/2004-19
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu satisfatoriamente com a exigência formulada). Na licença sanitária enviada não consta a atividade de MANIPULAR substâncias sujeitas a controle especial.
EMPRESA: UNIAO FARMACEUTICA LTDA
ENDEREÇO: RUA SANTO AGOSTINHO, QUADRA 105, LOTE 14, N° 198
BAIRRO: JARDIM EUROPA CEP: 74330670 - GOIÂNIA/GO
CNPJ: 03.434.005/0001-10
PROCESSO: 25351.085623/2004-27
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 1) Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu com a exigência formulada).
EMPRESA: VIP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
ENDEREÇO: RUA CONEGO LIMA SUCUPIRA - 1275.
BAIRRO: SERRINHA CEP: 60740350 - FORTALEZA/CE
CNPJ: 05.996.122/0001-01
PROCESSO: 25351.528200/2009-35
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A insuficiência da documentação técnica exigida como a ausência de licença sanitária com as atividades autorizadas para comercialização de produtos sujeitos a controle especial enseja o indeferimento da petição conforme RDC 204/05 art. 2, § 2° item II. Em desacordo com a Portaria SVS/MS n. 344/98.
EMPRESA: BIOEXOTIC FARMÁCIA DE MANIPILAÇÃO LTDA
ENDEREÇO: RUA SETE DE SETEMBRO, N° 92, LOJA 105
BAIRRO: CENTRO CEP: 20050002 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 02.165.084/0002-20
PROCESSO: 25351.185573/2006-49
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC No- 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: CÓPIA DO ALVARÁ SANITÁRIO OU PARECER CONCLUSIVO DA VISA LOCAL SOBRE A SITUAÇÃO DA EMPRESA
EMPRESA: LUTZ & LUTZ LTDA ME
ENDEREÇO: RUA PERONDI IGINIO, N. 1146
BAIRRO: JARDIM PRIMAVERA CEP: 13660000 - PORTO FERREIRA/SP
CNPJ: 74.535.311/0001-91
PROCESSO: 25351.004826/2008-54
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu na íntegra a exigência de No. 474/2010 de 30/11/2010, uma vez que não foi enviado o formulário de petição.
EMPRESA: HOMEOPATIA DOCE FLORA DA BARRA LTDA. EPP
ENDEREÇO: AVENIDA MONSENHOR ALVES ROCHA Nº 140 LOJA 09
BAIRRO: PENHA CEP: 21070540 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 30.814.834/0002-82
PROCESSO: 25351.026555/2010-62
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC No- 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Cópia da Licença Sanitária (atualizada), contrariando, dessa forma, a legislação sanitária vigente.
EMPRESA: FARMÁCIA E DROGARIA KARIBEL LTDA ME
ENDEREÇO: RUA VITÓRIA, N° 10, LOJA 01, GALERIA LUIZA
BAIRRO: BELA AURORA CEP: 29141470 - CARIACICA/ES
CNPJ: 01.973.490/0001-75
PROCESSO: 25351.216496/2007-67
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 1) Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC No- 204/05 (a empresa não cumpriu com a exigência formulada).
EMPRESA: FARMACLIN FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA
ENDEREÇO: RUA EUGÊNIO AMORIM, N°. 14, SEDE
BAIRRO: GUANDÚ CEP: 29300781 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CNPJ: 07.218.171/0001-30
PROCESSO: 25351.381742/2006-70
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu na íntegra a exigência de número 096225/10, uma vez que não enviou a cópia do ALVARÁ SANITÁRIO ATUALIZADO referente ao ano de 2011 e não removeu da lista de substâncias manipuladas o insumo ISOTRETINOÍNA (Lista C2), o qual é proibido a manipulação.
EMPRESA: ALL BRAZIL SOLUÇÕES EM TRANSPORTES LTDA
ENDEREÇO: RUA NAZARETH RESEK FARAH, N° 68
BAIRRO: VILA SANTA CATARINA CEP: 04367050 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 05.030.941/0001-91
PROCESSO: 25351.129546/2009-77
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A insuficiência da documentação técnica exigida tendo como conclusão do relatório de inspeção com resultado insatisfatório ensejam o indeferimento da petição conforme RDC 204/05 art. 2, § 2° item II.
EMPRESA: CARMELO E COUTO LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA JOAQUIM NABUCO, N° 677-A
BAIRRO: CENTRO CEP: 56304040 - PETROLINA/PE
CNPJ: 01.394.912/0001-58
PROCESSO: 25019.000459/2004-77
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi cumprida integralmente a exigência No. 095699/10, uma vez que a petição de ALTERAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE - MANIPULAR) foi indeferida. Portanto, a empresa não possui autorização para MANIPULAR em sua AFE.
EMPRESA: MARIA DO CARMO BASTOS SANTOS E CIA LTDA
ENDEREÇO: RUA AGENOR AGRÁRIO DE ANDRADE, N° 1421
BAIRRO: CENTRO CEP: 35240000 - CONSELHEIRO PENA/MG
CNPJ: 05.793.172/0001-83
PROCESSO: 25351.159535/2004-79
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC Nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: ÁLVARÁ SANITÁRIO ATUALIZADO, bem como não peticionou ALTERAÇÃO NA RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL por mudança de RESPONSÁVEL LEGAL - inclusão de MARIA DO CARMO BASTOS SANTOS.
EMPRESA: ZYDUS HEALTHCARE BRASIL LTDA
ENDEREÇO: ALAMEDA JAÚ, N. 1905, CJ 41 E 47
BAIRRO: JARDIM PAULISTA CEP: 01420002 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 05.254.971/0001-81
PROCESSO: 25351.057593/2003-88
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC Nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: relatório de inspeção atualizado, com parecer técnico conclusivo (emitido pela VISA-SP); contrariando, dessa forma, a legislação sanitária vigente.
EMPRESA: AKÁCIA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
ENDEREÇO: ESTRADA DE JACAREPAGUÁ Nº7655 LOJA 110
BAIRRO: FREGUESIA CEP: 22753045 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 40.230.666/0001-50
PROCESSO: 25351.186854/2002-95
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foram cumpridas as exigências de Nº 097237/10 (23/11/2010) e 123462/11 (25/01/2011) referente ao envio da cópia do ALVARÁ SANITÁRIO ATUALIZADO.
EMPRESA: FARMACIA TUPY LTDA
ENDEREÇO: PRACA MIL OITOCENTOS E DEZESSETE Nº 105 LOJA 03 E 06
BAIRRO: CENTRO CEP: 58013010 - JOÃO PESSOA/PB
CNPJ: 03.544.364/0001-20
PROCESSO: 25018.000070/00-19
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFIRO A PETIÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 6º E 11 DA RDC N° 204/05 ( A EMPRESA NÃO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE COM A EXIGÊNCIA FORMULADA).
EMPRESA: FARMACIA INTEGRACAO LTDA
ENDEREÇO: RUA DR GABRIEL PIZZA Nº 213
BAIRRO: SANTANA CEP: 02036010 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 51.707.289/0001-14
PROCESSO: 250001279184
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a exigência Nº 160090/11, ou seja, não foi enviada a cópia do ALVARÁ SANITÁRIO ou do relatório de inspeção atualizado.
EMPRESA: FARMÁCIA SÃO LUCAS LTDA
ENDEREÇO: RUA PORTO ALEGRE, Nº 173-E
BAIRRO: PASSOS DE FORTES CEP: 89801970 - CHAPECÓ/SC
CNPJ: 83.018.879/0002-07
PROCESSO: 25000.025800/99-50
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu com a exigência formulada). Não foi peticionado no processo de AFE "ampliação de atividade" para manipular assunto 7111.
EMPRESA: FARMÁCIA FLORACELL LTDA - ME
ENDEREÇO: ALAMEDA CABRAL, N° 45
BAIRRO: CENTRO CEP: 80410210 - CURITIBA/PR
CNPJ: 74.194.747/0001-64
PROCESSO: 25023.020456/97-18
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi cumprida a exigência de No. 086055/10 de 27/10/2010 na qual solicitou a cópia da LICENÇA SANITÁRIA ATUALIZADA.
EMPRESA: DERM CENTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
ENDEREÇO: ESTRADA DO PORTELA Nº 99 SOBRELOJA 286 E 287
BAIRRO: MADUREIRA CEP: 21351050 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 36.158.566/0001-93
PROCESSO: 25351.028748/01-18
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 1) Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu com a exigência formulada).
EMPRESA: FARMÁCIA BELLE ETERNE LTDA
ENDEREÇO: RUA PROFESSOR MORAIS Nº 150
BAIRRO: FUNCIONARIOS CEP: 30150370 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 19.621.598/0001-64
PROCESSO: 250000264985
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a exigência Nº 160912/11, ou seja, não enviou a cópia da LICENÇA SANITÁRIA ATUALIZADA.
EMPRESA: ATLÂNTICA MANIPULAÇÕES FARMACEUTICAS LTDA.
ENDEREÇO: RUA BUENOS AIRES Nº 196 LOJA
BAIRRO: CENTRO CEP: 20061000 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 28.376.770/0002-33
PROCESSO: 25351.029418/00-78
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC No- 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Cópia da Licença Sanitária (atualizada), contrariando, dessa forma, a legislação sanitária vigente.
EMPRESA: FARMACIA TUPY LTDA
ENDEREÇO: PRACA MIL OITOCENTOS E DEZESSETE Nº 105 LOJA 03 E 06
BAIRRO: CENTRO CEP: 58013010 - JOÃO PESSOA/PB
CNPJ: 03.544.364/0001-20
PROCESSO: 25018.000070/00-19
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 1)Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC Nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Licença Sanitária, com parecer técnico conclusivo (emitido pela VISA-RJ) contrariando, dessa forma, a legislação sanitária vigente.
2) A empresa alterou o Responsável Técnico, porém não peticionou individualmente esta alteração.
EMPRESA: AMOR EM MANIPULAÇÃO FARMÁCIA LTDA.
ENDEREÇO: RUA SANTA RITA 490 E 492
BAIRRO: CENTRO CEP: 36010071 - JUIZ DE FORA/MG
CNPJ: 66.380.676/0001-66
PROCESSO: 25000.019438/97-06
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 1) Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu com a exigência formulada).