RESOLUÇÃO - RE Nº 2.404, DE 2 DE JUNHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 633, de 11 de maio de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento para Empresa de Produtos para a Saúde, constante no anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ALVARES DA SILVA

ANEXO

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EMPRESA: IMMUNOASSAY INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
ENDEREÇO: R MARIA S. LORENCON, 680
BAIRRO: SANTA JULIA CEP: 13295000 - ITUPEVA/SP
CNPJ: 03.296.476/0001-00
PROCESSO: 25000.055569/99-00
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a exigência n° 104551/10, exarada em 10/12/2010, que solicitava cópia da ultima alteração do contrato social, devidamente consolidado, e devidamente registrado na respectiva Junta Comercial e cópia do cartão do CNPJ constando como atividade primária ou secundária, a atividade de comércio atacadista de produtos para a saúde.