RESOLUÇÃO - RE Nº 2.405, DE 2 DE JUNHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 633, de 11 de maio de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de Funcionamento para Empresas de Produtos para a Saúde, constantes no anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ALVARES DA SILVA

ANEXO

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EMPRESA: C H COMERCIO PRODUTOS HOSPITALAR LTDA
ENDEREÇO: Rua São Pedro, 1775 - Sala 1 e 2
BAIRRO: centro CEP: 64001260 - TERESINA/PI
CNPJ: 02.562.131/0001-98
PROCESSO: 25351.638346/2010-31
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Tendo em vista a empresa não cumprido a exigência n° 079322/10, exarada em 19/10/2010, que solicitava cópia de alteração no Cadastro Social da empresa e do Cadastro Nacional da Pessoal Juridica - CNPJ fazendo constar claramente o exercicio das atividades pleitadas na Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE): Comércio Atacadista de Produtos para a Saúde e formulário de petição preenchido corretamente.
EMPRESA: PEDRO CARLOS VICENTIM ME
ENDEREÇO: RUA CARIJOS N. 121
BAIRRO: JARDIM NOVA ITIRAPINA CEP: 13530000 - ITIRAPINA/SP
CNPJ: 07.054.200/0001-76
PROCESSO: 25351.624714/2010-77
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Tendo em vista a empresa não ter apresentado formulário de petição, cópia do contrato de trabalho ou carteira profissional do profissional indicado como responsável técnico, relatório de inspeção emitido pela VISA/local com laudo satisfatório para a atividade requerida eo Alvará Sanitário descrever a atividade da empresa como comércio varejista. O peticionamento também foi no código de assunto com fato gerador incorreto (8562 PRODUTOS PARA A SAÚDE - AFE de distribuidora) e pelo contrato Social e cartão do CNAE a atividade da empresa é o comércio varejista.