RESOLUÇÃO - RE Nº 2.486, DE 9 DE JUNHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 633, de 11 de maio de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

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EMPRESA: imifarma produtos farmaceuticos e cosmeticos s/a
ENDEREÇO: travessa quintino bocaiuva 381
BAIRRO: reduto CEP: 60053240 - BELÉM/PA
CNPJ: 04.899.316/0001-18
PROCESSO: 25351.318097/2009-11
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA APRESENTOU UMA NOTA TÉCNICA DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA (DEVISA) DE BELÉM O QUAL APENAS PRORROGA A VALIDADE DE SUA LICENÇA ATÉ 31/05/2011 PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE AUTORIZADAS; NÃO CITA EM NENHUM MOMENTO AS CONDIÇÕES OPRACIONAIS DA EMPRESA PARA DESENVOLVER A NOVA ATIVIDADE PLEITEADA.
EMPRESA: UTIL. DROGAS LOGÍSTICA FARMACÊUTICA LTDA - ME
ENDEREÇO: AVENIDA T-63, Nº 4348, QUADRA 03, LOTE 59
BAIRRO: PARQUE ANHANGUERA CEP: 74335102 - GOIÂNIA/GO
CNPJ: 07.886.006/0001-57
PROCESSO: 25351.439383/2006-57
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento do parágrafoúnico, do item II, do § 2º, da RDC 204/2005. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Cópia da Licença Sanitária atestando a capacidade técnica - operacional da empresa para transportar medicamentos.
EMPRESA: COMERCIAL LASA LTDA.
ENDEREÇO: RUA ARTHUR F. PREUSSLER N°241
BAIRRO: IMIGRANTES CEP: 95880000 - ESTRELA/RS
CNPJ: 01.415.698/0001-79
PROCESSO: 25025.021034/01-07
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento do parágrafo único, do item II, do parágrafo único, do art. 2º da RDC 204/2005. A empresa não apresentou documentação necessária.