Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010 do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 633 da ANVISA, de 11 de maio de 2011, e ainda amparado pela Resolução RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir pleito de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
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MATRIZ
EMPRESA: DELTASERV SERVIÇOS GERAIS LTDA ME.
CNPJ: 06.267.300/0001-18
PROCESSO Nº. 25751.320485/2011-11
ENDEREÇO: RUA ANCHIETA Nº 1044 COMPL: TÉRREO
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: MARAU
UF: RS
CEP: 99150-000
ATIVIDADE: Prestação de serviço de limpeza, desinfecção ou descontaminação
de superfícies de veículos terrestres em trânsito por
postos de fronteira, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários,
portos organizados, aeroportos, postos de fronteiras e recintos alfandegados