RESOLUÇÃO-RE Nº 2.614, DE 16 DE JUNHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787 de 9 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

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EMPRESA: OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA
ENDEREÇO: PRACA JONES DE OLIVEIRA PENA, 522
BAIRRO: LIMOEIRO CEP: 35301001 - CARATINGA/MG
CNPJ: 03.579.060/0001-07
PROCESSO: 25351.007260/2011-07
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC nº 204/05. A EMPRESA NÃO CUMPRIU A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 137970/11, DE 12/04/2011.
O Relatório de inspeção apresentado não se encontra satisfatório para as atividades pleiteadas e não foi peticionado junto à ANVISA a Renovação de AFE
A empresa não encaminhou cópia do Relatório de Inspeção, com parecer técnico conclusivo SATISFATÓRIO para o desempenho da atividade pleiteada. (DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL).
EMPRESA: Moraes Alves Farmacia de Manipulaçao ltda
ENDEREÇO: Av. Floripes de Rocha, nº 81 - loja 4 -
BAIRRO: centro CEP: 26113340 - BELFORD ROXO/RJ
CNPJ: 11.736.330/0001-66
PROCESSO: 25351.156638/2011-31
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFIRO A PETIÇÃO TENDO EM VISTA QUE O RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ENCAMINHADO NÃO FOI EMITIDO PELA VISA LOCAL.
EMPRESA: TA Express Transporte Aéreo Ltda
ENDEREÇO: av. manoel monteiro de araujo, 381 docas 5 E 6
BAIRRO: vila jaguara CEP: 05113020 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 06.998.735/0009-90
PROCESSO: 25351.244502/2010-37
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFIRO A PETIÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 6º E 11 DA RDC N° 204/05 (A EMPRESA NÃO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE COM A EXIGÊNCIA FORMULDA). NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO APRESENTADO FORAM DESCRITAS NÃO-CONFORMIDADES TÉCNICAS, DEMONSTRANDO QUE A EMPRESA NÃO CUMPRE SATISFATORIAMENTE COM OS CRÍTERIOS DE BOAS PRÁTICAS DE TRANSPORTE.
EMPRESA: CABORONGA COMERCIAL LTDA
ENDEREÇO: RUA GLAUBER ROCHA, 51
BAIRRO: BTN II CEP: 4860000 - PAULO AFONSO/BA
CNPJ: 03.530.984/0001-00
PROCESSO: 25351.141548/2011-52
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFIRO POR NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 3°, ITEM A, DA PORTARIA 344/98. A PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE AFE FOI INDEFERIDA.