RESOLUÇÃO - RE Nº 2.627, DE 17 DE JUNHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787 de 9 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

.
EMPRESA: NOVA AMERICA DENTAL LTDA
ENDEREÇO: RUA DR ANGELO DE VITA 27
BAIRRO: CENTRO CEP: 7110120 - GUARULHOS/SP
CNPJ: 53.910.949/0001-95
PROCESSO: 25351.288351/2011-11
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Cópia do Certificado de Regularidade Técnica (atualizado).
EMPRESA: Inside Materiais Avançados Ltda
ENDEREÇO: Av. José Cândido da Silveira, 2100 - sl. 20
BAIRRO: Horto CEP: 31170000 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 05.021.899/0001-42
PROCESSO: 25351.301724/2011-27
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não possui laboratório de controle de qualidade, em desacordo com os art. 8 e 9 da RDC 10/ 2011.
EMPRESA: lider fast courier ltda
ENDEREÇO: avenida presidente antonio carlos, 7525
BAIRRO: são luiz CEP: 31270010 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 03.663.350/0001-26
PROCESSO: 25351.257088/2011-53
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 1) Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Relatório de Inspeção, com parecer técnico conclusivo (emitido pela Vigilância Sanitária Local; contrariando, dessa forma, a legislação sanitária vigente.