RESOLUÇÃO - RE Nº 2.628, DE 17 DE JUNHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787 de 9 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

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EMPRESA: FARMA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS ltda
ENDEREÇO: RUA PIONEIRA ESQ. COM PERIMETRAL NORTE, 50 - qd. 1 lt.05 - pARTE 1
BAIRRO: VILA INDUSTRIAL CEP: 74583250 - GOIÂNIA/GO
CNPJ: 04.019.475/0003-42
PROCESSO: 25351.822775/2008-03
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi enviada cópia dos seguintes documentos: Cópia da licença sanitária atualizada, Cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade, atualizado, emitido pelo Conselho Regional respectivo e Termo de responsabilidade firmado pelo Responsável Técnico e Representante Legal assumindo que permanecem inalterados todos os dados da empresa constante da Autorização Especial com as respectivas alterações concedidas e publicadas em D.O.U.
EMPRESA: SIDE SUL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA
ENDEREÇO: RUA LOPES DE OLIVEIRA, N° 610
BAIRRO: BARRA FUNDA CEP: 01152010 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 00.625.663/0003-63
PROCESSO: 25351.038506/2008-06
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi apresentada a cópia da LICENÇA SANITÁRIA ATUALIZADA
EMPRESA: MEDIDA EXATA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
ENDEREÇO: RUA CARDEAL ARCOVERDE, N° 1758
BAIRRO: PINHEIROS CEP: 05408002 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 07.262.442/0001-55
PROCESSO: 25351.176608/2007-30
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi apresentada a cópia da LICENÇA SANITÁRIA ATUALIZADA.
EMPRESA: RIO LOPES TRANSPORTES LTDA
ENDEREÇO: RUA FELISBELO FREIRE, Nº 810
BAIRRO: RAMOS CEP: 21031250 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 29.516.838/0001-14
PROCESSO: 25351.049606/2003-45
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A data de validade da licença sanitária apresentada estava expirada.
EMPRESA: FARMÁCIA MONTE CARMELO LTDA
ENDEREÇO: PRACA CORONEL OLIMPIO ROCHA, Nº 81
BAIRRO: CENTRO CEP: 38500000 - MONTE CARMELO/MG
CNPJ: 26.327.452/0001-76
PROCESSO: 25351.026141/2003-54
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O ALVARÁ SANITÁRIO emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Monte Carmelo, MG não informa se a empresa está apta a MANIPULAR INSUMOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. Informa somente que a empresa está apta a MANIPULAR SUBSTÂNCIAS DO GRUPO I da RDC 67/07.
EMPRESA: MICHELS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP
ENDEREÇO: RUA FRANCISCO PEDRO MACHADO, N° 333A
BAIRRO: BARREIROS CEP: 88117402 - SÃO JOSÉ/SC
CNPJ: 76.875.491/0001-86
PROCESSO: 25024.001292/2008-66
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Licença Sanitária Válida para o Exercício de 2011. Adicionalmente a empresa também não efetuou o cadastro da nova Responsável Técnica no endereço eletrônico https://www9.anvisa.gov.br/recadastramento/Login. asp? SID= 838327911
EMPRESA: UNIÃO COMERCIAL LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA PERIMETRAL Nº 1576
BAIRRO: MARCO CEP: 66095780 - BELÉM/PA
CNPJ: 22.951.362/0001-09
PROCESSO: 25006.108868/97-51
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou a Cópia da Autorização Especial, concedida pela ANVISA, publicada em D.O.U. do ano anterior; a Cópia da licença sanitária ESTA EXPIRADA DESDE 31/03/2011 E NÃO FOI APRESENTADA A DO ANO DE 2011; Não foi apresentada a Cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade, emitido pelo Conselho Regional respectivo, bm como não foi apresentado o documento de instrução - Termo de responsabilidade firmado pelo Responsável Técnico e Representante Legal assumindo que permanecem inalterados todos os dados da empresa constante da Autorização Especial com as respectivas alterações concedidas e publicadas em D.O.U.
EMPRESA: NARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
ENDEREÇO: RUA PRES. GETÚLIO VARGAS 2073
BAIRRO: BATEL CEP: 85010280 - GUARAPUAVA/PR
CNPJ: 84.949.668/0001-70
PROCESSO: 25023.050022/00
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou a ultima renovação da Autorização especial publicada em DOU do ano anterior. A cópia do certificado de Regularidade emitido pelo Conselho Regional respectivo expirou em 31/03/2011. A Cópia da licença sanitária expirou em 13/04/2010, não foi enviada a do ano de 2011.