RESOLUÇÃO - RE Nº 2.998, DE 8 DE JULHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 787 de 9 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

.
EMPRESA: DIMASTER - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITLARES LTDA
ENDEREÇO: RUA VASCO DA GAMA, N° 33
BAIRRO: CENTRO CEP: 99740000 - BARÃO DE COTEGIPE/RS
CNPJ: 02.520.829/0001-40
PROCESSO: 25025.056711/2002-00
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A apresentação da documentação inadequada exigida, Licença Sanitária sem a autorização para distribuição de medicamentos sujeitos a controle especial, enseja o indeferimento da petição conforme RDC 204/05 art. 2, § 2° item II.
EMPRESA: RCR - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ENDEREÇO: RUA RAPHAEL DE MARCO, Nº 41
BAIRRO: PQ. INDUSTRIAL DAS OLIVEIRAS CEP: 06765350 - TABOÃO DA SERRA/SP
CNPJ: 03.262.073/0001-40
PROCESSO: 25351.258045/2006-16
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição de renovação da Autorização Especial - AE, tendo em vista que a empresa peticionou o cancelamento da mesma.
EMPRESA: EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ENDEREÇO: ESTRADA VINHEDO VIRACOPOS, KM 04, SETOR EUROFARMA
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL CEP: 13280000 - VINHEDO/SP
CNPJ: 61.190.096/0006-05
PROCESSO: 25351.314262/2008-65
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05. A empresa não cumpriu com a exigência formulada sob o número de notificação 049344/10. É responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme, estabelecem os artigos 4º e 5º, da RDC 204/2005.
EMPRESA: LUCIANO L. DA SILVA
ENDEREÇO: RUA MAJOR ZEZINHO, N° 333
BAIRRO: PARAÍBA CEP: 59300000 - CAICÓ/RN
CNPJ: 02.859.542/0001-40
PROCESSO: 25351.331292/2006-74
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC Nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Licença Sanitária dentro do prazo de validade.
EMPRESA: FARMÁCIA E LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO MEDEIROS FREITAS LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA FERNANDES DA CUNHA, Nº 382
BAIRRO: MARES CEP: 40445201 - SALVADOR/BA
CNPJ: 42.030.908/0005-11
PROCESSO: 25022.004071/2005-77
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A licença sanitária apresentada venceu em 16/06/2009.Certidão de regularidade vencido (31/03/2011) e o horário de assistência do Responsável Técnico descrito neste Certificado de Regularidade não contempla todo o horário de funcionamento da empresa (Não cobre o sábado), estando, portanto, em desacordo com §1º do Art.15 da Lei 5991/73, com a alteração dada pela Medida Provisória Nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.
EMPRESA: farmacia homeopatica alberto lopes ltda
ENDEREÇO: avn amaro cavalcante. 45 a
BAIRRO: MEIER CEP: 20735040 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 33.095.001/0001-16
PROCESSO: 25351.137874/2009-93
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU CÓPIA DA LICENÇA SANITÁRIA ATUALIZADA.
EMPRESA: MADRONIA MEDICAMENTOS LTDA
ENDEREÇO: RUA BARÃO DO RIO BRANCO Nº 2535
BAIRRO: CENTRO CEP: 85301030 - LARANJEIRAS DO SUL/PR
CNPJ: 04.658.327/0001-06
PROCESSO: 25023.051662/2007-95
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI APRESENTADO O FORMULÁRIO DE PETIÇÃO, CONSTANDO A SOLICITAÇÃO DA EMPRESA.
EMPRESA: FARMÁCIA O ARTÍFICE LTDA
ENDEREÇO: RUA BERNARDINO DE CAMPOS, Nº 52
BAIRRO: BROOKLIN CEP: 04620000 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 55.023.378/0001-00
PROCESSO: 250000793590
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU A LICENÇA SANITÁRIA ATUALIZADA. FOI ENVIADA A LICENÇA SANITÁRIA DE 2009.
EMPRESA: MARIA MERCEDES ALVES
ENDEREÇO: AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS Nº 310
BAIRRO: CENTRO CEP: 37900130 - PASSOS/MG
CNPJ: 17.211.715/0001-96
PROCESSO: 25351.017003/00-15
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC Nº 204/05. A empresa não encaminhou Licença Sanitária atualizada.
EMPRESA: FARMACOPA FARMACIA LTDA
ENDEREÇO: RUA HILÁRIO DE GOUVEIA N° 74 LOJA B/C
BAIRRO: COPACABANA CEP: 22040020 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 29.327.962/0001-31
PROCESSO: 250000309086
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu com a exigência formulada na Notificação de Exigência Nº 172414/11). É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
EMPRESA: PHARMAPEREZ FARMACIA E MANIPULAÇÃO LTDA - ME
ENDEREÇO: RUA ANTONIO DE MACEDO DE SOARES Nº 1322
BAIRRO: CAMPO BELO CEP: 04607002 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 02.185.018/0001-30
PROCESSO: 1892398
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC Nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: O Relatório de Inspeção apresentado descreve que a empresa não está apta para manipular fórmulas farmacêuticas de medicamentos sujeitos à Controle Especial.