Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 787 de 9 de junho de 2011,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
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EMPRESA: DIMASTER - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITLARES
LTDA
ENDEREÇO: RUA VASCO DA GAMA, N° 33
BAIRRO: CENTRO CEP: 99740000 - BARÃO DE COTEGIPE/RS
CNPJ: 02.520.829/0001-40
PROCESSO: 25025.056711/2002-00
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A apresentação da documentação
inadequada exigida, Licença Sanitária sem a autorização para distribuição
de medicamentos sujeitos a controle especial, enseja o indeferimento
da petição conforme RDC 204/05 art. 2, § 2° item II.
EMPRESA: RCR - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ENDEREÇO: RUA RAPHAEL DE MARCO, Nº 41
BAIRRO: PQ. INDUSTRIAL DAS OLIVEIRAS CEP: 06765350 -
TABOÃO DA SERRA/SP
CNPJ: 03.262.073/0001-40
PROCESSO: 25351.258045/2006-16
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição de renovação
da Autorização Especial - AE, tendo em vista que a empresa peticionou
o cancelamento da mesma.
EMPRESA: EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ENDEREÇO: ESTRADA VINHEDO VIRACOPOS, KM 04, SETOR
EUROFARMA
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL CEP: 13280000 - VINHEDO/SP
CNPJ: 61.190.096/0006-05
PROCESSO: 25351.314262/2008-65
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05. A empresa não cumpriu com a
exigência formulada sob o número de notificação 049344/10. É responsabilidade
do interessado a verificação quanto a existência de
exigências, conforme, estabelecem os artigos 4º e 5º, da RDC
204/2005.
EMPRESA: LUCIANO L. DA SILVA
ENDEREÇO: RUA MAJOR ZEZINHO, N° 333
BAIRRO: PARAÍBA CEP: 59300000 - CAICÓ/RN
CNPJ: 02.859.542/0001-40
PROCESSO: 25351.331292/2006-74
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC
Nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Licença Sanitária dentro do prazo de validade.
EMPRESA: FARMÁCIA E LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO
MEDEIROS FREITAS LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA FERNANDES DA CUNHA, Nº 382
BAIRRO: MARES CEP: 40445201 - SALVADOR/BA
CNPJ: 42.030.908/0005-11
PROCESSO: 25022.004071/2005-77
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A licença sanitária apresentada
venceu em 16/06/2009.Certidão de regularidade vencido (31/03/2011)
e o horário de assistência do Responsável Técnico descrito neste
Certificado de Regularidade não contempla todo o horário de funcionamento
da empresa (Não cobre o sábado), estando, portanto, em
desacordo com §1º do Art.15 da Lei 5991/73, com a alteração dada
pela Medida Provisória Nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.
EMPRESA: farmacia homeopatica alberto lopes ltda
ENDEREÇO: avn amaro cavalcante. 45 a
BAIRRO: MEIER CEP: 20735040 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 33.095.001/0001-16
PROCESSO: 25351.137874/2009-93
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU
CÓPIA DA LICENÇA SANITÁRIA ATUALIZADA.
EMPRESA: MADRONIA MEDICAMENTOS LTDA
ENDEREÇO: RUA BARÃO DO RIO BRANCO Nº 2535
BAIRRO: CENTRO CEP: 85301030 - LARANJEIRAS DO
SUL/PR
CNPJ: 04.658.327/0001-06
PROCESSO: 25023.051662/2007-95
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI APRESENTADO O
FORMULÁRIO DE PETIÇÃO, CONSTANDO A SOLICITAÇÃO
DA EMPRESA.
EMPRESA: FARMÁCIA O ARTÍFICE LTDA
ENDEREÇO: RUA BERNARDINO DE CAMPOS, Nº 52
BAIRRO: BROOKLIN CEP: 04620000 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 55.023.378/0001-00
PROCESSO: 250000793590
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU
A LICENÇA SANITÁRIA ATUALIZADA. FOI ENVIADA A
LICENÇA SANITÁRIA DE 2009.
EMPRESA: MARIA MERCEDES ALVES
ENDEREÇO: AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS Nº 310
BAIRRO: CENTRO CEP: 37900130 - PASSOS/MG
CNPJ: 17.211.715/0001-96
PROCESSO: 25351.017003/00-15
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC
Nº 204/05. A empresa não encaminhou Licença Sanitária atualizada.
EMPRESA: FARMACOPA FARMACIA LTDA
ENDEREÇO: RUA HILÁRIO DE GOUVEIA N° 74 LOJA B/C
BAIRRO: COPACABANA CEP: 22040020 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 29.327.962/0001-31
PROCESSO: 250000309086
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu com a
exigência formulada na Notificação de Exigência Nº 172414/11). É
de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência
de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC
204/2005.
EMPRESA: PHARMAPEREZ FARMACIA E MANIPULAÇÃO LTDA
- ME
ENDEREÇO: RUA ANTONIO DE MACEDO DE SOARES Nº
1322
BAIRRO: CAMPO BELO CEP: 04607002 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 02.185.018/0001-30
PROCESSO: 1892398
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC
Nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: O
Relatório de Inspeção apresentado descreve que a empresa não está
apta para manipular fórmulas farmacêuticas de medicamentos sujeitos à Controle Especial.