RESOLUÇÃO - RE Nº 3.011, DE 12 DE JULHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787, de 9 de junho de 2011;

considerando os arts. 7º e 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, de todas as fraldas descartáveis fabricadas pela empresa JAVAD EMRANI ME (CNPJ 09.398.424/0001-20), nome fantasia MR BABY, localizada na Rua Bárbara Cardoso, 295, Centro, Bom Jesus dos Perdões/SP, por referida empresa não possuir Autorização de Funcionamento e por seus produtos estarem em situação irregular junto a esta Agência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA