RESOLUÇÃO-RE Nº 3.057, DE 14 DE JULHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010 do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1° do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n°. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 787 de 9 de junho de 2011,

considerando o disposto no §2º e §3º do Art. 4º e no inciso I do Art. 23, da Resolução RDC nº. 90, de 28 de dezembro de 2007 e suas alterações;

considerando que a empresa citada no anexo não atendeu os preceitos legais contidos na legislação acima citada, resolve:

Art.1º Indeferir a petição de Registro de Produtos Fumígenos - Dados Cadastrais, conforme relação anexa, pela tentativa de fraude na identificação da marca CÂNDIDO GIOVANELLA CHOCOLATE na embalagem apresentada e por apresentar laudo analítico e dados cadastrais no sistema de Peticionamento Eletrônico que não se referemà marca contida na embalagem.

Art.2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

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IMIGRANTES IND. E COMÉRCIO DE FUMOS LTDA
CNPJ: 79.971.701/0001-28

Marca	Processo	Expediente	Assunto
CÂNDIDO GIOVANELLA	25351.394198/221	011551440/11-1	6001 - Registro de Produtos Fumígenos - Dados Cadastrais