RESOLUÇÃO - RE Nº 3.139, DE 15 DE JULHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 787 de 09 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

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EMPRESA: GENUS FARMACÊUTICA LTDA
ENDEREÇO: RUA JOSÉ DE FIGUEIREDO, 320 Lj 103 BL 01
BAIRRO: BARRA DA TIJUCA CEP: 22793170 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 07.234.443/0001-96
PROCESSO: 25351.449532/2010-54
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não comprovou possuir laboratórios, de controle de qualidade, estruturados e em condições técnico - operacionais para a execução das análises dos medicamentos a ser importados, em desacordo com os Art. 8º e 9º da RDC nº. 10, de 21/03/2011.
Obs: a petição (nº. 449655/11-8) de pedido de prorrogação de prazo para cumprimento da notificação de exigência nº. 166476/11 foi indeferida. A empresa pediu prazo superior (180 dias) ao permitido pela RDC 204/2005. Dessa forma a petição (nº. 923477/10-4) de ampliação de AE de Distribuidora para Importar Medicamentos foi indeferida.
EMPRESA: DIRETRANS CARGO LTDA EPP
ENDEREÇO: RUA LYDIA FERRARI MAGNOLI , Nº 108, CJ. 805 - 8º ANDAR
BAIRRO: JARDIM AVELINO CEP: 03227085 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 08.248.974/0001-09
PROCESSO: 25004.326741/2008-99
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conforme Relatório de Inspeção, a empresa não se encontra apta para transportar produtos de interesseà saúde.