RESOLUÇÃO - RE Nº 3.214, DE 22 D EJULHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787 de 09 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos: farmácias e drogarias: em conformidade com o anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

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EMPRESA: FARMACIA LUZIFARMA DA ILHA LTDA
ENDEREÇO: ESTRADA DO RIO JEQUIA N. 1118, LOJAS A/B, PITANGUEIRAS
BAIRRO: ILHA DO GOVERNADOR CEP: 21930007 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 07.903.972/0001-35
PROCESSO: 25351.260387/2006-04
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O protocolo de renovação da Licença Sanitária apresentado não está acompanhado da Licença do ano anterior, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: FARMACIA E DROGARIA VITAL LTDA
ENDEREÇO: PRAÇA LAURO MULLER Nº109
BAIRRO: CENTRO CEP: 89300000 - MAFRA/SC
CNPJ: 83.626.960/0006-01
PROCESSO: 25351.190098/2002-07
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: VERANICE APARECIDA PEREIRA ME
ENDEREÇO: AVENIDA INTERNACIONAL, N° 2202
BAIRRO: CENTRO CEP: 17780000 - LUCÉLIA/SP
CNPJ: 06.877.072/0001-06
PROCESSO: 25351.654844/2007-09
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O protocolo de renovação da Licença Sanitária apresentado não está acompanhado da Licença do ano anterior, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: ADIR DE ASSIS ANDRADE
ENDEREÇO: RUA VIVIANO JOSÉ DE MEDEIROS, Nº 6
BAIRRO: CENTRO CEP: 35168000 - JOANÉSIA/MG
CNPJ: 07.340.994/0001-34
PROCESSO: 25351.519445/2006-11
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A Licença Sanitária apresentada (ALVARÁ JÁ) está em desacordo com a Lei 5991/73, por não ser precedido de inspeção por parte do órgão competente e por ter data de validade por prazo indeterminado.
EMPRESA: FARMACIA CRUZ LTDA-ME
ENDEREÇO: rua doutor francisco samuel barbosa, 344-a
BAIRRO: antonio vieira CEP: 63041350 - JUAZEIRO DO NORTE/CE
CNPJ: 08.689.781/0001-85
PROCESSO: 25351.348508/2007-11
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: C &C FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA PADRE JÚLIO MARIA LOMBARD, Nº 1526
BAIRRO: CENTRO CEP: 68900030 - MACAPÁ/AP
CNPJ: 06.901.515/0001-49
PROCESSO: 25351.095711/2005-18
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O protocolo de renovação da Licença Sanitária apresentado não está acompanhado da Licença do ano anterior, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: TASSIANA BAYERLE COMERCIO ME
ENDEREÇO: AV: RIO GRANDE DO SUL N . 166
BAIRRO: CENTRO CEP: 78640000 - CANARANA/MT
CNPJ: 02.553.791/0001-02
PROCESSO: 25351.179130/2009-19
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento da RDC 01/2010. Não apresenta copia da licença sanitaria comprovando a aprovação das alineas alteradas.
EMPRESA: DROGARIA CUNHA E MAGALHÃES LTDA
ENDEREÇO: RUA JOEMIR FARIA Nº 81
BAIRRO: PROGRESSO CEP: 3640000 - CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
CNPJ: 05.243.412/0001-76
PROCESSO: 25351.077490/2009-20
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento da RDC 01/2010. Não apresenta copia da licença sanitaria comprovando a aprovação das alineas alteradas.
EMPRESA: QUEIROZ & PAULA LTDA-ME
ENDEREÇO: RUA PARANAIBA Nº 148
BAIRRO: CENTRO CEP: 79600040 - TRÊS LAGOAS/MS
CNPJ: 03.826.286/0001-57
PROCESSO: 25351.185388/2002-21
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da Licença Sanitária atualizada ou da licença do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: DPV - DROGARIA E PERFUMARIA VALADARES LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA ALBERTO GIOVANINI Nº 187
BAIRRO: BETANIA CEP: 35164018 - IPATINGA/MG
CNPJ: 02.733.448/0001-40
PROCESSO: 25351.216540/2002-24
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: SAÚDE JUSSARA FARMACÊUTICA LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, N° 457, QUADRA 07, LOTE 18
BAIRRO: VILA REBOUÇAS CEP: 76270000 - JUSSARA/GO
CNPJ: 05.637.683/0001-06
PROCESSO: 25351.219741/2005-26
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: TEIXEIRA SANTOS & VARONI LTDA.
ENDEREÇO: ACSU SE 40 CONJ 01 LOTE 12
BAIRRO: CENTRO CEP: 77021622 - PALMAS/TO
CNPJ: 05.643.981/0001-09
PROCESSO: 25351.041738/2003-29
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: MARIA GORETTE DO NASCIMENTO SILVA ME
ENDEREÇO: AVALBERTO OLIVEIRA, 118
BAIRRO: CENTRO CEP: 55680000 - BONITO/PE
CNPJ: 11.750.616/0001-04
PROCESSO: 25351.359394/2010-31
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento da RDC 01/2010. Não apresenta copia da licença sanitaria comprovando a aprovação das alineas alteradas.
EMPRESA: R R FERREIRA DROGARIA LTDA
ENDEREÇO: AV. PROFESSORA CARMEM CARNEIRO Nº 393
BAIRRO: JARDIM CARIOCA CEP: 28080423 - CAMPOS DOS GOYTACAZES/ RJ
CNPJ: 02.208.844/0001-58
PROCESSO: 25351.002450/2003-39
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: FARMAIS LTDA ME
ENDEREÇO: AV SENADOR DIRCEU ARCOVERDE, 500
BAIRRO: CENTRO CEP: 64800000 - FLORIANO/PI
CNPJ: 05.424.391/0001-95
PROCESSO: 25351.047823/2006-43
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: DROGARIA E PERFUMARIA EMANUEL LTDA ME
ENDEREÇO: ESTRADA DO CATRUZ 2802 PARTE
BAIRRO: PEDRA DE GUARATIBA CEP: 23026280 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 10.534.290/0001-07
PROCESSO: 25351.056493/2011-44
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: PRADO & VIEIRA FARMACIA LTDA
ENDEREÇO: RUA JOAO MOTA, 51
BAIRRO: CENTRO CEP: 35960000 - SANTA BÁRBARA/MG
CNPJ: 12.492.794/0001-37
PROCESSO: 25351.108415/2011-46
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento da RDC01/2010. Não apresenta copia da licença sanitaria comprovando a aprovação das alineas alteradas.
EMPRESA: APOLITANA FERNANDA GONÇALVES
ENDEREÇO: RUA BELMIRO BRAGA Nº1078 LOJA 02 E 03
BAIRRO: CAICARA CEP: 30350470 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 03.193.088/0001-01
PROCESSO: 25351.212861/2002-50
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: S.O.S. PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
ENDEREÇO: AVENIDA APARICIO BORGES Nº1463 LOJA S06 E 07
BAIRRO: GLORIA CEP: 90680570 - PORTO ALEGRE/RS
CNPJ: 06.022.220/0001-00
PROCESSO: 25351.281140/2004-51
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento da RDC 01/2010. Não apresenta copia da licença sanitaria comprovando a aprovação das alineas alteradas.
EMPRESA: FARMÁCIA CENTRAL DA ALAMEDA ITU LTDAEPP
ENDEREÇO: ALAMEDA ITÚ, 1.386
BAIRRO: CERQUEIRA CESAR CEP: 01421001 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 65.618.548/0001-45
PROCESSO: 25351.209495/2002-51
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da Licença Sanitária atualizada ou da licença do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: MEGALABOR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA- EPP
ENDEREÇO: AV. imirim, 4464
BAIRRO: Imirim CEP: 02464700 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 03.580.599/0001-78
PROCESSO: 25351.220753/2002-51
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: ALINE DE PAULA ALVES & CIA
ENDEREÇO: AVENIDA SAUDADE , Nº 257 ,
BAIRRO: SÃO BENEDITO CEP: 37940000 - ALPINÓPOLIS/MG
CNPJ: 07.283.111/0001-00
PROCESSO: 25351.155192/2005-54
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO
ENDEREÇO: RUA PADRE MADUREIRA, Nº 255
BAIRRO: ARVORE GRANDE CEP: 18013210 - SOROCABA/SP
CNPJ: 57.508.426/0027-07
PROCESSO: 25351.082908/2007-59
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O CNPJ constante da Licença Sanitária não pertence ao estabelecimento que pleiteia a Autorização.
EMPRESA: Farmacia Equilibrium Ltda
ENDEREÇO: Expedicionario Boavir Massote 213
BAIRRO: Centro CEP: 37270000 - CAMPO BELO/MG
CNPJ: 01.752.279/0001-22
PROCESSO: 25351.001397/2003-59
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento da RDC01/2010. Não apresenta copia da licença sanitaria comprovando
a aprovação das alineas alteradas.
EMPRESA: UNIVIDA DROGARIA LTDA
ENDEREÇO: RUA DOUTOR VIRGILIO DE REZENDE, 383
BAIRRO: CENTRO CEP: 18200180 - ITAPETININGA/SP
CNPJ: 10.750.569/0001-28
PROCESSO: 25351.285785/2009-68
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento da RDC 01/2010. Não apresenta copia da licença sanitaria comprovando a aprovação das alineas alteradas.
EMPRESA: J. GODOY DE LIMA & GALLO LTDA
ENDEREÇO: RUA XV DE NOVEMBRO Nº905
BAIRRO: CENTRO CEP: 85270000 - PALMITAL/PR
CNPJ: 04.141.807/0001-03
PROCESSO: 25351.191322/2002-70
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: MAIEIROS & VIAN COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
ENDEREÇO: RUA BENJAMIN CONSTANT, N. 300-A
BAIRRO: CENTRO CEP: 15400000 - OLÍMPIA/SP
CNPJ: 08.624.543/0001-91
PROCESSO: 25351.128976/2007-71
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A Licença Sanitária apresentada (ALVARÁ JÁ) está em desacordo com a Lei 5991/73, por não ter sido precedido de inspeção pelo órgão competente e por ter data de vaidade por prazo indeterminado.
EMPRESA: COLLARES & MEIRELLES LTDA.
ENDEREÇO: RUA BELARMINO DE MENDONÇA Nº 422 SALA 01
BAIRRO: CENTRO CEP: 85851000 - FOZ DO IGUAÇU/PR
CNPJ: 75.991.802/0001-00
PROCESSO: 25351.026885/2003-79
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa apresentou licença de funcionamento emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Departamento de Receita). em desacordo com artigo 9º, § 1º, da RDC 01/2010. No qual não comprova as condições sanitárias do estabelecimento. PROCESSO: 25351.026885/2003-79
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa apresentou licença de funcionamento emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Departamento de Receita). em desacordo com artigo 9º, § 1º, da RDC 01/2010. No qual não comprova as condições sanitárias do estabelecimento.
EMPRESA: XAVIER COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA, N. 1131, LOJAS 01 E 02
BAIRRO: PARQUE DO MIRANTE CEP: 38081000 - UBERABA/MG
CNPJ: 07.692.793/0001-04
PROCESSO: 25351.151845/2008-79
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: Silca Comercial e Distribuidora LTDA
ENDEREÇO: Rua Duque de Caxias n. 117A
BAIRRO: Centro CEP: 68638000 - RONDON DO PARÁ/PA
CNPJ: 01.643.640/0001-82
PROCESSO: 25351.541972/2010-81
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento da RDC01/2010. Não apresenta copia da licença sanitaria comprovando a aprovação das alineas alteradas.
EMPRESA: GERTRUDES MÔNICA NOGUEIRA BRILHANTEME
ENDEREÇO: AV. DOS CONSTITUINTES Nº 233
BAIRRO: CENTRO CEP: 62350000 - UBAJARA/CE
CNPJ: 03.237.267/0001-95
PROCESSO: 25351.181618/2002-82
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: DROGARIA FARMASHOPPING LTDA
ENDEREÇO: BR 040, KM 12, LOJAS 03/04, VALPARAISO SHOPPING
BAIRRO: VALPARAIZO I CEP: 72876902 - VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO
CNPJ: 05.357.925/0001-08
PROCESSO: 25351.049660/2003-91
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: D S FARMACÊUTICA LTDA
ENDEREÇO: RUA DR. ANTÔNIO ALVARENGA, NÚMERO 510
BAIRRO: CENTRO CEP: 39200000 - CORINTO/MG
CNPJ: 09.101.701/0001-91
PROCESSO: 25351.075159/2008-94
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da licença Sanitária ou do Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: ANTONIO FALEIRO NETO
ENDEREÇO: RUA PASSA TEMPO Nº 101 LOJA 1
BAIRRO: CENTRO CEP: 35536000 - PIRACEMA/MG
CNPJ: 21.929.609/0001-10
PROCESSO: 25351.178112/2002-96
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A atividade de dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial e prestação de serviços farmacêuticos não consta da Licença Sanitária, contrariando o artigo 11 da Resolução RDC 01/2010.