RESOLUÇÃO - RE Nº 3.227, DE 26 DE JULHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 787 de 09 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

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EMPRESA: FORÇAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ENDEREÇO: QUADRA 504 SUL AVENIDA LO - 11, LOTE 08, S/N
BAIRRO: CENTRO CEP: 77021670 - PALMAS/TO
CNPJ: 07.986.279/0001-73
PROCESSO: 25351.485121/2006-64
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A alteração de endereço não configura alteração de endereço por ato público. A empresa mudou-se do endereço QUADRA 504 SUL AVENIDA LO 11, LOTE 08, S/N CENTRRO, PALMAS/TO para QUADRA 112 SUL RUA SR-03 LOTE 16 - PLANO DIRETOR SUL - PALMAS/TO por motivação própria. Obs: Confirmação efetuada por conversa telefônica em 06/07/2011 com a RT Jane Lago Bonato.
EMPRESA: MACROVIÁRIO TRANSPORTES LTDA - EPP
ENDEREÇO: RUA OURINHOS, N° 181
BAIRRO: JARDIM LEOCÁDIA CEP: 18085460 - SOROCABA/SP
CNPJ: 48.385.900/0001-20
PROCESSO: 25351.253653/2004-72
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: a empresa não cumpriu a exigência, não enviando a cópia da licença sanitária atualizada.
EMPRESA: LABORATORIO RABELO LTDA
ENDEREÇO: BR 230 KM 6 00000
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL CEP: 58310 - CABEDELO/PB
CNPJ: 09.093.402/0001-52
PROCESSO: 250000643078
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não é pertinente peticionar a alteração de uma autorização de funcionamento (PRODUTOS PARA A SAÚDE) que a empresa não possui.