Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 787 de 09 de junho de 2011,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
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EMPRESA: FORÇAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA
ENDEREÇO: QUADRA 504 SUL AVENIDA LO - 11, LOTE 08,
S/N
BAIRRO: CENTRO CEP: 77021670 - PALMAS/TO
CNPJ: 07.986.279/0001-73
PROCESSO: 25351.485121/2006-64
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A alteração de endereço não configura
alteração de endereço por ato público. A empresa mudou-se do
endereço QUADRA 504 SUL AVENIDA LO 11, LOTE 08, S/N
CENTRRO, PALMAS/TO para QUADRA 112 SUL RUA SR-03
LOTE 16 - PLANO DIRETOR SUL - PALMAS/TO por motivação
própria. Obs: Confirmação efetuada por conversa telefônica em
06/07/2011 com a RT Jane Lago Bonato.
EMPRESA: MACROVIÁRIO TRANSPORTES LTDA - EPP
ENDEREÇO: RUA OURINHOS, N° 181
BAIRRO: JARDIM LEOCÁDIA CEP: 18085460 - SOROCABA/SP
CNPJ: 48.385.900/0001-20
PROCESSO: 25351.253653/2004-72
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: a empresa não cumpriu a exigência,
não enviando a cópia da licença sanitária atualizada.
EMPRESA: LABORATORIO RABELO LTDA
ENDEREÇO: BR 230 KM 6 00000
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL CEP: 58310 - CABEDELO/PB
CNPJ: 09.093.402/0001-52
PROCESSO: 250000643078
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não é pertinente peticionar a
alteração de uma autorização de funcionamento (PRODUTOS PARA
A SAÚDE) que a empresa não possui.