RESOLUÇÃO - RE Nº 3.229, DE 26 DE JULHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 787 de 09 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

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EMPRESA: RONALDO LUIZ BENFATTI E SILVA ORTOPEDICOS - ME
ENDEREÇO: AV DA SAUDADE 3838
BAIRRO: SANTA CRUZ CEP: 15014020 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/ SP
CNPJ: 08.300.761/0001-70
PROCESSO: 25351.182463/2011-10
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição por incluir na lista de produtos a serem comercializados medicamentos contendo substância de uso proscrito no Brasil (cocaína) e substância de controle especial (Tetracaína).
EMPRESA: DENTAL MP COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIP. ODONTOLÓGICOS LTDA.
ENDEREÇO: AVENIDA REPUBLICA ARGENTINA 3234, 3º ANDAR
BAIRRO: PORTÃO CEP: 80610260 - CURITIBA/PR
CNPJ: 03.367.377/0001-71
PROCESSO: 25351.640370/2010-14
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição Nº. 844949/10-0 indeferida com base nos artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05. A empresa não cumpriu com a exigência formulada sob o número de notificação 125143/11. Não cadastrou a Responsável Técnica Bruna Belle no sistema.