Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 787 de 09 de junho de 2011,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização de Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
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EMPRESA: INTERCHEMICAL INTERSALES INDÚSTRIA E COMÉRCIO
INTERNACIONAL LTDA
ENDEREÇO: RUA FLAVIO DE MELO, N° 118
BAIRRO: VILA MARIANA CEP: 04117130 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 42.567.693/0001-49
PROCESSO: 25351.174397/2007-09
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Foi apresentado relatório de inspeção
com parecer técnico insatisfatório.
EMPRESA: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA
ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE QUARESMA, N° 1105
BAIRRO: ALECRIM CEP: 59031100 - NATAL/RN
CNPJ: 40.787.152/0001-09
PROCESSO: 25351.002939/2002-20
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A Licença Sanitária apresentada
sob número 1029/11 não qualifica a empresa para a atividade pretendida
neste pedido de ampliação de atividades, ou seja, a atividade
de transporte de medicamentos sujeitos a controle especial não é
descrita na Licença.
EMPRESA: FORÇAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA
ENDEREÇO: QUADRA 504 SUL AVENIDA LO - 11, LOTE 08,
S/N
BAIRRO: CENTRO CEP: 77021670 - PALMAS/TO
CNPJ: 07.986.279/0001-73
PROCESSO: 25351.485121/2006-64
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A alteração de endereço não configura
alteração de endereço por ato público. A empresa mudou-se do
endereço QUADRA 504 SUL AVENIDA LO 11, LOTE 08, S/N
CENTRRO, PALMAS/TO para QUADRA 112 SUL RUA SR-03
LOTE 16 - PLANO DIRETOR SUL - PALMAS/TO por motivação
própria. Obs: Confirmação efetuada por conversa telefônica em
06/07/2011 com a RT Jane Lago Bonato.
EMPRESA: JELMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL
HOSPITALAR LTDA ME
ENDEREÇO: RUA GODOFREDO VIANA, N° 320
BAIRRO: TANQUE CEP: 22730020 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 00.235.396/0001-56
PROCESSO: 25351.387256/2006-65
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11º da RDC Nº 204/2005, visto que a empresa não
cumpriu com a exigência formulada sob o número de notificação
142832/11. É responsabilidade do interessado a verificação quanto a
existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da
RDC 204/2005.
EMPRESA: INTERNACIONAL LATINOAMERICANA DE SERVIÇOS
LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA AUGUSTO SEVERO, N° 08, SALA 201
BAIRRO: CENTRO CEP: 20021040 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 35.795.236/0001-46
PROCESSO: 25351.171277/2005-80
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu com a
exigência formulada na Notificação de Exigência Nº 124897/11). É
de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência
de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC
204/2005. Observação: Embora a empresa tenha solicitado PRORROGAÇÃO
DE PRAZO de 30 dias (em 30/05/2011) para o cumprimento
da exigência técnica, a aludida prorrogação não foi concedida,
tendo em vista que a exigência técnica foi feita em
27/01/2011, contando, portanto, mais de 90 dias, prazo máximo para
o cumprimento de exigência, de acordo com a legislação sanitária
vigente.
EMPRESA: QUALITY MEDICAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP
ENDEREÇO: RUA DR. GABRIEL DE RESENDE, N° 343
BAIRRO: VILA INVERNADA CEP: 03350005 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 07.118.264/0001-93
PROCESSO: 25351.405116/2006-86
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento do parágrafoúnico, do item II, do parágrafo único, do Art. 2º da RDC 204/2005.
A empresa não apresentou documentação necessária: Cópia da Licença
Sanitária atualizada.
EMPRESA: DB - RO Distribuidora de medicamentos Ltda
ENDEREÇO: Rua. herminio vieira, 247
BAIRRO: urupa CEP: 76900154 - JI-PARANÁ/RO
CNPJ: 10.928.540/0001-93
PROCESSO: 25351.154486/2010-91
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC
Nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária:
Relatório de Inspeção, atualizado (no novo endereço de sede); contrariando,
dessa forma, a legislação sanitária vigente.
EMPRESA: JELMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL
HOSPITALAR LTDA ME
ENDEREÇO: RUA GODOFREDO VIANA, N° 320
BAIRRO: TANQUE CEP: 22730020 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 00.235.396/0001-56
PROCESSO: 25351.570918/2009-93
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11º da RDC Nº 204/2005, visto que a empresa não
cumpriu com a exigência formulada sob o número de notificação
142832/11. É responsabilidade do interessado a verificação quanto a
existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da
RDC 204/2005.
EMPRESA: OVER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
ENDEREÇO: RUA MUNIZ BARRETO, 548
BAIRRO: BOTAFOGO CEP: 22251090 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 40.224.719/0001-20
PROCESSO: 25000.033216/98-97
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05 (a empresa não cumpriu com a
exigência formulada).
EMPRESA: CEMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO
E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
ENDEREÇO: RUA PROFESSOR SANTIAGO DANTAS 271
BAIRRO: VILA TRASMONTANO CEP: 05690010 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 03.772.503/0001-73
PROCESSO: 25351.010875/00-34
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa está autorizada junto à
Anvisa para as atividades de distribuição, armazenamento e importação
de medicamentos, sendo que não dispõe de estrutura própria de
Controle de Qualidade conforme é exigido às importadoras pelos Art.
8º e 9º, da RDC 10/2011. Paralelamente o endereço atual da empresa
não corresponde ao Autorizado pela Anvisa, visto que a petição de
alteração de endereço de sede protocolada no expediente 080309/10-0 foi indeferida em 11/04/2001.
EMPRESA: IMPERIAL MEDICAMENTOS LTDA
ENDEREÇO: 13 DE MAIO 154
BAIRRO: GEORGE YUNES CEP: 77805130 - ARAGUAÍNA/TO
CNPJ: 26.892.455/0001-52
PROCESSO: 25351.031328/00-10
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu com a
exigência No. 184146/11, uma vez que não enviou o relatório de
inspeção atestando que a empresa está apta a transportar medicamentos.