Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 787 de 09 de junho de 2011,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
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EMPRESA: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA
ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE QUARESMA, N° 1105
BAIRRO: ALECRIM CEP: 59031100 - NATAL/RN
CNPJ: 40.787.152/0001-09
PROCESSO: 25351.002939/2002-20
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A Licença Sanitária apresentada
sob número 1029/11 não qualifica a empresa para a atividade pretendida
neste pedido de ampliação de atividades, ou seja, a atividade
de transporte de medicamentos sujeitos a controle especial não é
descrita na Licença.
EMPRESA: CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA - ME
ENDEREÇO: AVENIDA B, S/N, QUADRA 25, LOTE 04
BAIRRO: JARDIM SANTO ANTÔNIO CEP: 74853030 - GOIÂNIA/GO
CNPJ: 07.847.837/0001-10
PROCESSO: 25351.485234/2006-60
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05. A empresa não cumpriu com as
exigências formuladas sob os números de notificação 143739/11 e
945475/10. É responsabilidade do interessado a verificação quanto a
existência de exigências, conforme, estabelecem os artigos 4º e 5º, da
RDC 204/2005.
EMPRESA: FARMÁCIA VALE DAS ANTAS LTDA.
ENDEREÇO: AV. OSVALDO ARANHA Nº 1395 TÉRREO
BAIRRO: PALUGANA CEP: 95330000 - VERANÓPOLIS/RS
CNPJ: 00.371.365/0001-22
PROCESSO: 25351.010440/00-71
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ENVIOU A
COPIA DO CONTRATO SOCIAL QUE INFORMA A ALTERAÇÃO
DA RAZÃO SOCIAL. O RESPONSÁVEL TÉCNICO INFORMADO
NOS FORMULÁRIOS DE PETIÇÃO DIFERE DO
QUE CONSTA NO CADASTRO DA ANVISA
EMPRESA: SB COMÉRCIO LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 1947
BAIRRO: CENTRAL CEP: 68906340 - MACAPÁ/AP
CNPJ: 04.429.478/0008-69
PROCESSO: 25013.004106/00-65
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O Alvará de Licença Sanitária
está vencido (28/02/2011).