RESOLUÇÃO - RE Nº 3.239, DE 26 DE JULHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 787 de 09 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

.
EMPRESA: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA
ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE QUARESMA, N° 1105
BAIRRO: ALECRIM CEP: 59031100 - NATAL/RN
CNPJ: 40.787.152/0001-09
PROCESSO: 25351.002939/2002-20
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A Licença Sanitária apresentada sob número 1029/11 não qualifica a empresa para a atividade pretendida neste pedido de ampliação de atividades, ou seja, a atividade de transporte de medicamentos sujeitos a controle especial não é descrita na Licença.
EMPRESA: CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA - ME
ENDEREÇO: AVENIDA B, S/N, QUADRA 25, LOTE 04
BAIRRO: JARDIM SANTO ANTÔNIO CEP: 74853030 - GOIÂNIA/GO
CNPJ: 07.847.837/0001-10
PROCESSO: 25351.485234/2006-60
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC Nº 204/05. A empresa não cumpriu com as exigências formuladas sob os números de notificação 143739/11 e 945475/10. É responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme, estabelecem os artigos 4º e 5º, da RDC 204/2005.
EMPRESA: FARMÁCIA VALE DAS ANTAS LTDA.
ENDEREÇO: AV. OSVALDO ARANHA Nº 1395 TÉRREO
BAIRRO: PALUGANA CEP: 95330000 - VERANÓPOLIS/RS
CNPJ: 00.371.365/0001-22
PROCESSO: 25351.010440/00-71
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ENVIOU A COPIA DO CONTRATO SOCIAL QUE INFORMA A ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. O RESPONSÁVEL TÉCNICO INFORMADO NOS FORMULÁRIOS DE PETIÇÃO DIFERE DO QUE CONSTA NO CADASTRO DA ANVISA
EMPRESA: SB COMÉRCIO LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 1947
BAIRRO: CENTRAL CEP: 68906340 - MACAPÁ/AP
CNPJ: 04.429.478/0008-69
PROCESSO: 25013.004106/00-65
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O Alvará de Licença Sanitária está vencido (28/02/2011).