RESOLUÇÃO - RE Nº 3.258, DE 26 DE JULHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787, de 9 de junho de 2011;

considerando os artigos 12 e 16, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando, ainda, a constatação de que o produto vem sendo irregularmente comercializado no País, com indicações terapêuticas para combater o hábito de fumar, resolve:

Art. 1º Proibir, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a fabricação, distribuição, comercialização e uso do produto NICOTIMAX, fabricado pela empresa Mundo dos Naturais do Brasil Ltda.- ME, CNPJ nº 02.509.434/0001-47, situada na
Rua Santana nº 1103- Parque Ortolândia - Hortolândia -SP, por não ter registro junto a ANVISA/MS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA