RESOLUÇÃO - RE Nº 3.399, DE 29 DE JULHO DE 2011

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 27 de abril de 2011 da Presidenta da República, publicado no DOU de 28 de abril de 2011 e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução RDC n° 61, de 19 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Conceder Renovação da Autorização de Funcionamento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

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MATRIZ
EMPRESA: BRASCOMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
AUTORIZ/MS: U9X4-896X-68M8
CNPJ: 05.126.691/0001-98
PROCESSO: 25748.125793/2004-06
AVENIDA JOÃO BAPTISTA PARRA, Nº 633, ED. ENSEADA OFFICE, SALAS 1902, 1903 e 1904
BAIRRO: PRAIA DO SUÁ
MUNICÍPIO: VITÓRIA
UF: ES
CEP: 29052-123
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviço de importação por conta e ordem de terceiro detentor de registro junto à ANVISA de medicamentos.