RESOLUÇÃO - RE Nº 3.428, DE 4 DE AGOSTO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787 de 9 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

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EMPRESA: TAVARES BASTOS E CIA LTDA
ENDEREÇO: RUA VISCONDE DE MAUA, 105
BAIRRO: CENTRO CEP: 45653260 - ILHÉUS/BA
CNPJ: 09.407.144/0001-31
PROCESSO: 25351.574823/2009-64
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFIRO A PETIÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 6º E 11 DA RDC Nº 204/05. A EMPRESA NÃO CUMPRIU COM A EXIGÊNCIA FORMULADA SOB O NÚMERO DE NOTIFICAÇÃO 148590/11. É DE RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO A VERIFICAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIAS, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 4º E 5º DA RDC 204/2005.
EMPRESA: ONCOMED FARMACÊUTICA LTDA
ENDEREÇO: RUA GENERAL SÓCRATES, N° 390/394
BAIRRO: PENHA DE FRANÇA CEP: 03632040 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 38.809.760/0001-17
PROCESSO: 25000.027510/99-41
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC nº 204/05. A empresa não cumpriu com a exigência formulada sob o número de notificação 944740/10. É responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme, estabelecem os artigos 4º e 5º, da RDC 204/2005.