RESOLUÇÃO - RE Nº 3.430, DE 4 DE AGOSTO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787 de 9 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

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EMPRESA: MODAL TRANSPORTES LTDA
ENDEREÇO: RUA DO ALHO, 982, GALPÃO
BAIRRO: PENHA CEP: 21011000 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 31.630.650/0001-44
PROCESSO: 25351.660492/2010-07
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFIRO A PETIÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 6º E 11 DA RDC Nº 204/05. A EMPRESA NÃO CUMPRIU COM A EXIGÊNCIA FORMULADA SOB O NÚMERO DE NOTIFICAÇÃO 091338/10. É DE RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO A VERIFICAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIAS, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 4º E 5º DA RDC 204/2005.
EMPRESA: TELEFARMA LTDA ME
ENDEREÇO: RUA CASTRO ALVES NUMERO 274
BAIRRO: CENTRO CEP: 88501210 - LAGES/SC
CNPJ: 05.363.655/0001-48
PROCESSO: 25351.300904/2011-11
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A insuficiência da documentação técnica ou a apresentação da documentação inadequada exigida, tais como ausência do Relatório de Inspeção e CRT com horário de assistência do farmacêtico contrariando o art. 15 da Lei 5991/73, ensejam o indeferimento da petição conforme RDC 204/05 art. 2, § 2° item II.
EMPRESA: RENATA MORAES DE VASCONCELOS
ENDEREÇO: AV MAL FLORIANO PEIXOTO Nº 945
BAIRRO: CENTRO CEP: 99300000 - SOLEDADE/RS
CNPJ: 02.358.144/0001-40
PROCESSO: 25351.387788/2010-16
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFIRO A PETIÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 6º E 11 DA RDC Nº 204/05. A EMPRESA NÃO CUMPRIU COM A EXIGÊNCIA FORMULADA SOB O NÚMERO DE NOTIFICAÇÃO 056634/10. É DE RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO A VERIFICAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIAS, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 4º E 5º DA RDC 204/2005.
EMPRESA: VIDA ANIMAL FARMACIA VETERINARIA LTDA
ENDEREÇO: RUA VINTE E QUATRO DE OUTUBRO, Nº 970
BAIRRO: MOINHOS DE VENTO CEP: 90510002 - PORTO ALEGRE/RS
CNPJ: 07.045.507/0001-00
PROCESSO: 25351.111321/2011-36
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL, INFORMANDO SE O ESTABELECIMENTO ESTÁ APTO A MANIPULAR SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL - PORTARIA 344/98.
EMPRESA: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA
ENDEREÇO: RUA NORBERTO OTTO WILD, 420
BAIRRO: IMIGRANTES CEP: 96880000 - VERA CRUZ/RS
CNPJ: 07.752.236/0001-23
PROCESSO: 25351.324840/2011-41
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa peticionou assunto incorreto. A empresa já possui autorização especial de funcionamento para a unidade peticionada. A empresa deve peticionar Renovação de Autorização Especial de Funcionamento, de acordo com o Anexo II da Lei 9782/99.
EMPRESA: J.I.Z. MANIPULAÇOES FARMACEUTICAS LTDA
ENDEREÇO: AV. DESEMBARGADOR MAYNARD 105 SALAS 1 e 2
BAIRRO: CIRURGIA CEP: 49052210 - ARACAJU/SE
CNPJ: 10.331.019/0001-74
PROCESSO: 25351.228856/2010-85
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11º da RDC No. 204/05. A empresa não cumpriu com a exigência formulada sob o número de notificação 989966/10. É responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/05.