RESOLUÇÃO - RE Nº 3.435, DE 4 DE AGOSTO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787 de 9 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização de Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

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EMPRESA: HIPER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
ENDEREÇO: RUA CORONEL CELESTINO, N° 198
BAIRRO: CENTRO CEP: 39400014 - MONTES CLAROS/MG
CNPJ: 06.294.791/0001-96
PROCESSO: 25351.008117/2005-03
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Certificado de Regularidade Técnica com o horário de assistência do farmacêutico responsável de acordo com o horário de funcionamento da empresa, contrariando, dessa forma, a legislação sanitária vigente
EMPRESA: TRANSPORTADORA EXPRESSO JRV LTDA - EPP
ENDEREÇO: AV GUPE, 10767 - GALPÃO 15
BAIRRO: JARDIM BELVAL CEP: 06422120 - BARUERI/SP
CNPJ: 06.033.259/0001-15
PROCESSO: 25351.502754/2009-06
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU A LICENÇA SANITÁRIA ATUALIZADA E NEM A COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA A INSPEÇÃO SANITÁRIA ATUALIZADA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES AUTORIZADAS.
EMPRESA: ORGANIZAÇÃO DENTAL SUL LTDA
ENDEREÇO: AV TUPI nº 2753, SALA 01
BAIRRO: CENTRO CEP: 85505000 - PATO BRANCO/PR
CNPJ: 07.467.031/0001-04
PROCESSO: 25023.073843/2008-12
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFIRO A PETIÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 6º E 11 DA RDC Nº 204/05. A EMPRESA NÃO CUMPRIU COM A EXIGÊNCIA FORMULADA SOB O NÚMERO DE NOTIFICAÇÃO 139090/11. É DE RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO A VERIFICAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIAS, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 4º E 5º DA RDC 204/2005.
EMPRESA: CEU MAR TRANSPORTES LTDA
ENDEREÇO: RUA CACHOEIRA, N° 13
BAIRRO: JARDIM PRESIDENTE DUTRA CEP: 07173160 - SÃO PAULO/ SP
CNPJ: 58.426.156/0001-19
PROCESSO: 25351.099240/2005-17
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11º da RDC No. 204/05. A empresa não cumpriu com a exigência formulada sob o número de notificação 092647/10. É responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/05.
EMPRESA: DINACO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A
ENDEREÇO: RUA DO OUVIDOR, N° 50, 9° e 10º ANDAR
BAIRRO: CENTRO CEP: 20040030 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 33.424.730/0001-79
PROCESSO: 25351.242121/2004-18
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou cópia do alvará sanitário atualizado.
EMPRESA: DUOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP
ENDEREÇO: RUA MARINGÁ, 157
BAIRRO: JARDIM CAMPO VERDE II CEP: 78840000 - CAMPO VERDE/MT
CNPJ: 10.429.920/0001-83
PROCESSO: 25351.145072/2009-29
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A insuficiência da documentação técnica ou a apresentação da documentação inadequada, ausência da Licença Sanitária válida, ensejam o indeferimento da petição conforme RDC 204/05 art. 2, § 2° item II.
EMPRESA: C.M DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA
ENDEREÇO: RUA TANCREDO NEVES, N° 1124
BAIRRO: VILA NOVA CEP: 65913230 - IMPERATRIZ/MA
CNPJ: 07.842.423/0001-06
PROCESSO: 25351.372297/2006-57
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11º da RDC No. 204/05. A empresa não cumpriu com a exigência formulada sob o número de notificação 103246/10. É responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/05.
EMPRESA: ALPHA HOSPITALAR LTDA
ENDEREÇO: RUA C-159,QD. 267 - LOTE 07, Nº 321
BAIRRO: JARDIM AMÉRICA CEP: 74225140 - GOIÂNIA/GO
CNPJ: 04.602.592/0001-72
PROCESSO: 25351.162528/2002-92
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento do parágrafoúnico, do item II, do parágrafo único, do Art. 2º da RDC 204/2005. A empresa não apresentou documentação necessária: Cópia da Licença Sanitária atualizada (para o exercício de 2011) e Cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade, atualizado,
emitido pelo Conselho Regional respectivo
EMPRESA: P.R. MARTINUCCI & CIA LTDA - ME
ENDEREÇO: RUA MANOEL DEL ARCO, N° 210
BAIRRO: JARDIM MANOEL DEL ARCO CEP: 15046708 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
CNPJ: 08.189.810/0001-40
PROCESSO: 25351.053905/2008-99
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento do parágrafoúnico, do item II, do parágrafo único, do Art. 2º da RDC 204/2005. A empresa não apresentou Cópia da Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, com parecer técnico conclusivo para o desempenho das atividades e Termo de responsabilidade firmado pelo Responsável Técnico e Representante Legal assumindo que permanecem inalterados todos os dados da empresa constante da Autorização de Funcionamento com as respectivas alterações concedidas e publicadas em D.O.U.