RESOLUÇÃO - RE Nº 3.480, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787 de 9 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização de Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

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EMPRESA: MANTECORP LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO S.A
ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, N° 4370, GALPÃO 01, MÓDULOS 2 A 4
BAIRRO: VILA SÃO SEBASTIÃO CEP: 25055009 - DUQUE DE CAXIAS/RJ
CNPJ: 42.439.273/0001-87
PROCESSO: 25351.155277/2006-13
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou cópia da Licença Sanitária atualizada.
EMPRESA: BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA
ENDEREÇO: PRAÇA OSWALDO CRUZ, 47 - CJ 63
BAIRRO: PARAISO CEP: 04004070 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 10.742.412/0001-50
PROCESSO: 25351.514827/2009-21
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não possui controle de qualidade próprio, descumprindo o artigo nº 9 da RDC nº 10/2011.
EMPRESA: LUNAMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
ENDEREÇO: RUA CRUZEIRO, N° 558
BAIRRO: BARRA FUNDA CEP: 01137000 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 01.639.481/0001-42
PROCESSO: 25351.132148/2007-38
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC nº 204/05 (a empresa não cumpriu satisfatoriamente com a exigência formulada).
EMPRESA: DRS ADMINISTRAÇÃO DE ESTOQUES LTDA
ENDEREÇO: RUA CORONEL JOÃO GABI, 171
BAIRRO: JABAQUARA CEP: 04342040 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 00.804.488/0001-00
PROCESSO: 25351.619616/2009-40
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi enviada a cópia da LICENÇA
SANITÁRIA ATUALIZADA. O CMVS não o substitui.
EMPRESA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CLARA LTDA
ENDEREÇO: RUA MACHADO DE ASSIS, N° 290
BAIRRO: FRAGATA CEP: 96045620 - PELOTAS/RS
CNPJ: 04.268.698/0001-81
PROCESSO: 25351.298633/2006-92
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento do parágrafoúnico, do item II, do parágrafo único, do Art. 2º da RDC 204/2005. A empresa não apresentou Cópia da Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, com parecer técnico conclusivo SATISFATÓRIO para o desempenho das atividades pleiteadas.
EMPRESA: VALEMAC LTDA
ENDEREÇO: RUA AFONSO PENA 3541
BAIRRO: CENTRO CEP: 35010002 - GOVERNADOR VALADARES/MG
CNPJ: 26.108.209/0001-67
PROCESSO: 25000.039237/99-61
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O horário de assistência do Responsável Técnico descrito no Certificado de Regularidade NÃO contempla todo o horário de funcionamento da empresa (Não contempla os sábados). Desta forma, contraria o §1º do Art.15 da Lei 5991/73, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001
EMPRESA: DINALMED LTDA
ENDEREÇO: RUA VIANA DO CASTELO, 779
BAIRRO: SÃO FRANCISCO CEP: 31255160 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 42.901.439/0001-35
PROCESSO: 25000.016669/95-42
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O HORARIO DE ASSISTÊNCIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DESCRITO NO CERTIFICADO DE REGULARIDADE NÃO CONTEMPLA TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DESTA FORMA CONTRARIA O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 15 DA LEI 5991/73, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.190-34, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.