RESOLUÇÃO - RE Nº 3.566, DE 12 DE AGOSTO DE 2011

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 27 de abril de 2011 da Presidente da República, publicado no DOU de 28 de abril de 2011 e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e a Portaria nº 787 publicada no DOU de 10 de Junho de 2011, e

considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1° Conceder o Arquivamento Temporário dos Processos de Registro e de Petição, dos Produtos para a Saúde, na conformidade da relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

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NOME DA EMPRESA AUTORIZAÇÃO
NUMERO DO PROCESSO
PETIÇÃO(ÕES)
ASTRA CIENTÍFICA LTDA ME 8.01554-7
25351.781842/2010-16
8085 - Arquivamento Temporário de processo
25351.781821/2010-47
8085 - Arquivamento Temporário de processo
BRAZIL IMPORT LTDA 8.01175-8
25351.336144/ 2010- 11
8085 - Arquivamento Temporário de processo
25351.335831/2010-87
8085 - Arquivamento Temporário de processo
ENTERPRISES IMP E COM DE PRODS MED E HOSP LTDA 1.03609-3
25351.331685/2010-64
8085 - Arquivamento Temporário de processo
EXTERA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 8.02718-1
25351.338162/2010-08
8085 - Arquivamento Temporário de processo
FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 8.02492-9
25351.338661/2010-15
8085 - Arquivamento Temporário de processo
HEALTH CARE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 8.05818-5
25351.294513/2010-38
8085 - Arquivamento Temporário de processo
MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 8.00473-0
25351.338532/2010-84
8085 - Arquivamento Temporário de processo
MEDTRONIC COMERCIAL LTDA 1.03391-9
25351.368287/2010-55
8085 - Arquivamento Temporário de processo
PHONAK DO BRASIL - SISTEMAS AUDIOLÓGICOS LTDA 1.02833-1
25351.335096/2010-57
8085 - Arquivamento Temporário de processo
PROCELL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BIOMATERIAIS E PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS LTDA8.04920- 0
25351.338246/2010-89
8085 - Arquivamento Temporário de processo
QUANTUM DIAGNÓSTICOS LTDA 8.02427-5
25351.315305/ 2010- 11
8084 - Arquivamento Temporário de Processo
SOUZA & LEONARDI LTDA 8.04420-2
25351.336858/2010-18
8085 - Arquivamento Temporário de processo
SPECTRUN BIO ENGENHARIA MEDICA HOSPITALAR LTDA 1.03183-9
25351.307560/ 2010- 11
8085 - Arquivamento Temporário de processo
25351.331359/2010-91
8085 - Arquivamento Temporário de processo
Top Med Importadora e Distribuidora de Materiais Cirúrgicos Ltda.- ME 8.06143-9
25351.307495/2010-91
8085 - Arquivamento Temporário de processo
25351.310146/2010-96
8085 - Arquivamento Temporário de processo
USA DIAGNOSTICA LTDA 8.00484-9
25351.316201/2010-91
8084 - Arquivamento Temporário de Processo
VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA 8.01025-1
25351.328686/2010-01
8085 - Arquivamento Temporário de processo