Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787 de 09 de junho de 2011,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
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EMPRESA: NOVA MINAS TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA
ENDEREÇO: RUA Lucy Vasconcelos Teixeira, N° 150
BAIRRO: LOTEAMENTO MIRANTE DO PARAISO CEP:
37550000 - POUSO ALEGRE/MG
CNPJ: 42.934.489/0001-19
PROCESSO: 25351.009103/2010-05
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº
204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Licença
Sanitária descrevendo a capacidade da empresa para o transporte
de medicamentos sujeitos a controle especial. Adicionalmente,
informamos que o endereço descrito no Formulário de Petição não
corresponde ao endereço atualmente autorizado pela Anvisa.
EMPRESA: QUALITYFARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA ME
ENDEREÇO: RUA TURIASSU, N° 1779
BAIRRO: PERDIZES CEP: 05005001 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 05.540.024/0001-57
PROCESSO: 25351.049709/2003-13
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A insuficiência da documentação
técnica ou a apresentação da documentação inadequada exigida, como
a Licença Sanitária com data vencida e Relatório de Inspeção com
parecer não satisfatório, ensejam o indeferimento da petição conforme
RDC 204/05 art. 2, § 2° item II.
EMPRESA: MEDKATUS FARMÁCIA HOMEOPÁTICA LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, N° 1079, SOBRELOJA
219
BAIRRO: LEBLON CEP: 22440031 - RIO DE JANEIRO/RJ
CNPJ: 03.004.930/0001-01
PROCESSO: 25351.160453/2002-13
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº
204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Cópia
da Licença Sanitária Atualizada para o Exercício 2011.
EMPRESA: FARMÁCIA BIGUAÇU LTDA
ENDEREÇO: RUA JOÃO PESSOA, Nº 53
BAIRRO: CENTRO CEP: 88160000 - BIGUAÇU/SC
CNPJ: 75.497.891/0001-32
PROCESSO: 25351.030392/2003-33
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não consta no ALVARÁ SANITÁRIO
que a empresa está autorizada a MANIPULAR SUBSTÃNCIAS
SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL (PORTARIA
344/98).
EMPRESA: braspress transportes urgentes ltda
ENDEREÇO: rua galatea,1400 b
BAIRRO: vila guilherme CEP: 02068060 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 48.740.351/0021-09
PROCESSO: 25351.890955/2008-43
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi enviada a cópia da LICENÇA
SANITÁRIA ATUALIZADA, informando claramente quais
as atividades e classes de produtos a empresa está autorizada a trabalhar.
Importante salientar que o CMVS não substitui a Licença
Sanitária.
EMPRESA: FIDELIS PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
ENDEREÇO: RUA MARIA CAROLINA, Nº 205, LOJA 05
BAIRRO: BOA VIAGEM CEP: 51011050 - RECIFE/PE
CNPJ: 05.238.537/0001-08
PROCESSO: 25351.028506/2004-66
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A insuficiência da documentação
técnica ou a apresentação da documentação inadequada exigida, ausência
do formulario de petição, ensejam o indeferimento da petição
conforme RDC 204/05 art. 2, § 2° item II.
EMPRESA: TEIXEIRA & CAIRO LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA RIO BRANCO Nº 666, TERREO
BAIRRO: CENTRO CEP: 45203010 - JEQUIÉ/BA
CNPJ: 06.319.243/0001-73
PROCESSO: 25351.144294/2009-68
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº
204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: cópia
da licença sanitária ou outro documento atualizado emitido pela
Vigilância Sanitária Local que ateste a capacidade de manipulação de
substâncias sujeitas a controle especial; contrariando, dessa forma, a
legislação sanitária vigente.
EMPRESA: 7 HERVAS - PRÓ MANIPULAÇÃO LTDA - ME
ENDEREÇO: RUA BARTIRA, Nº 467
BAIRRO: PERDIZES CEP: 05009000 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 02.051.866/0001-57
PROCESSO: 25351.005897/01-17
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base no
artigo 11º da RDC No. 204/05. A empresa não cumpriu com a
exigência formulada sob o número de notificação 155136/11. Importante
salientar que o CMVS não substitui o Alvará Sanitário.
EMPRESA: CRISTINE GROTH
ENDEREÇO: AVENIDA SÃO MIGUEL, Nº 900, LOJA 10
BAIRRO: CENTRO CEP: 93950000 - DOIS IRMÃOS/RS
CNPJ: 00.482.453/0001-00
PROCESSO: 25351.029106/00-55
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos artigos 11º da RDC No. 204/05. A empresa não cumpriu com a
exigência formulada sob o número de notificação 165165/11. É responsabilidade
do interessado a verificação quanto à existência de
exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC
204/05.
EMPRESA: ALKANS PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA - ME
ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA Nº 757
BAIRRO: BOQUEIRÃO CEP: 11701010 - PRAIA GRANDE/SP
CNPJ: 01.134.036/0001-20
PROCESSO: 0335498
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº
204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Cópia
da licença sanitária atualizada; contrariando, dessa forma, a legislação
sanitária vigente.
EMPRESA: LIDER ORGANIZACAO COMERCIAL LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA JOAO PINHEIRO Nº 508
BAIRRO: CENTRO CEP: 38400124 - UBERLÂNDIA/MG
CNPJ: 23.879.331/0002-20
PROCESSO: 25001.012789/84
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº
204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Cópia
da Licença Sanitária Atualizada para o Exercício 2011
EMPRESA: SAN GENARO FARMÁCIA LTDA
ENDEREÇO: RUA JUIZ DE FORA, Nº 119
BAIRRO: BARRO PRETO CEP: 30180060 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 01.638.348/0001-71
PROCESSO: 25000.013061/99-81
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº
204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Cópia
da licença sanitária atualizada; contrariando, dessa forma, a legislação
sanitária vigente.
EMPRESA: DBELLE FARMÁCIA LTDA
ENDEREÇO: RUA JUIZ ELISEU JARDIM, Nº 242
BAIRRO: INDÚSTRIAS CEP: 30610070 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 42.841.015/0001-22
PROCESSO: 25000.002487/00-04
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº
204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Cópia
da Licença Sanitária Atualizada para o Exercício 2011.
EMPRESA: MANIPULART - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA AMAZONAS, Nº 2123
BAIRRO: SANTO AGOSTINHO CEP: 30180002 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 02.141.932/0001-80
PROCESSO: 25000.015077/98-19
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos
artigos 6º e 11 da RDC nº 204/05. A empresa não cumpriu com a
exigência formulada sob o número de notificação 55898611-0. É
responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de
exigências, conforme, estabelecem os artigos 4º e 5º, da RDC
204/2005.
EMPRESA: PHARMA CENTER FARMACIAS LTDA ME
ENDEREÇO: RUA JOSÉ TEIXEIRA Nº 763
BAIRRO: SANTA LUCIA CEP: 29055310 - VITÓRIA/ES
CNPJ: 39.402.086/0001-14
PROCESSO: 25002.000104/97-11
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no
artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº
204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Cópia
da licença sanitária atualizada; contrariando, dessa forma, a legislação
sanitária vigente.