RESOLUÇÃO - RE Nº 3.799, DE 23 DE AGOSTO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787 de 09 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de Funcionamento para Empresas de Saneantes Domissanitários, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

EMPRESA: RPD Produtos para Limpeza Ltda-Me
ENDEREÇO: Rua Amorepinima, 186
BAIRRO: Parque Santa Madalena CEP: 03980140 - SÃO PAULO/ SP
CNPJ: 01.097.621/0001-06
PROCESSO: 25351.325285/2011-00
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: com base no relatório de inspeção emitido pela VISA/local, com laudo insatisfatório.
EMPRESA: Maxibrilho Comercio Varejista de Produtos de Limpeza
Ltda Me
ENDEREÇO: Rua Cruzeiro do Sul, 868
BAIRRO: Sitio Cercado CEP: 81900230 - CURITIBA/PR
CNPJ: 07.875.341/0001-50
PROCESSO: 25351.055918/2011-41
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: tendo em vista o não cumprimento da Notificação de Exigência nº. 136350/11, exarada em 16/02/2011 que solicitava nova cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional respectivo do Responsável Técnico, uma vez que o documento encaminhado se encontra vencido, bem como a adequação do horário do responsável técnico, conforme determina a Resolução 204/2005.
EMPRESA: RHB Industria e comercio Ltda
ENDEREÇO: Rodovia celso garcia cid km 35 cx postal 46
BAIRRO: parque industrial CEP: 86170000 - SERTANÓPOLIS/PR
CNPJ: 81.248.296/0001-66
PROCESSO: 25351.054915/2011-67
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: tendo em vista o cumprimento insatisfatório da Notificação de Exigência nº. 133270/11, exarada em
10/02/201131/08/2009 que solicitava relatório de inspeção com parecer conclusivo acerca da atividade pleiteada, emitido pela autoridade sanitária local competente e adequação do horário do responsável técnico, conforme determina a Resolução 204/2005.
EMPRESA: TOPLOG ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA EPP
ENDEREÇO: VIA URBANA, KM 01, S/N
BAIRRO: CIA SUL CEP: 43700000 - SIMÕES FILHO/BA
CNPJ: 10.241.916/0001-97
PROCESSO: 25351.085085/2011-86
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: tendo em vista o não cumprimento da Notificação de Exigência nº. 139120/11, que solicitava cópia do contrato de trabalho comprovando adequação do horário do responsável técnico e certificado de Regularidade Técnica e via original de relatório de inspeção com parecer conclusivo acerca da atividade pleiteada, emitido pela autoridade sanitária local competente, exarada em 21/02/2011, conforme determina o Art 7º e 11º da Resolução 204/2005.