Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do
art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria nº 787 de 09 de junho de 2011,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração na Autorização de
Funcionamento para Empresas de Produtos para a Saúde, constantes
no anexo desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
EMPRESA: CMW SAUDE E TECNOLOGIA IMPORTAÇAO E
EXPORTAÇAO LTDA - ME
ENDEREÇO: AVENIDA JOAO PEDRO CARDOSO, N° 183
BAIRRO: JARDIM AEROPORTO CEP: 04355000 - SÃO PAULO/
SP
CNPJ: 07.430.231/0001-84
PROCESSO: 25351.075100/2008-04
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indeferimento tendo em vista a
empresa tratar-se de uma distribuidora, não sendo, portanto autorizada
a embalar produtos.
EMPRESA: ELLIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS
LTDA
ENDEREÇO: RUA 4 QD. 10 LOTE 62E, S/N
BAIRRO: PÓLO EMPRESARIAL GOIÁS CEP: 74985155 - APARECIDA
DE GOIÂNIA/GO
CNPJ: 06.188.605/0001-34
PROCESSO: 25351.191338/2005-25
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: em desacordo com os parâmetros
técnicos e legais estabelecidos pela legislação vigente e considerando
o peticionamento com código de assunto incorreto (867 - PRODUTOS
PARA SAÚDE - (ALTERAÇÃO NA AFE) - Ampliação ou
Redução de Atividades), uma vez que a empresa não tem AFE para
a classe de produtos para a saúde - correlatos.
EMPRESA: INTERNACIONAL CIENTÍFICA LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA SHISHIMA HIFUMI 2911, MÓDULOS
M306/M309
BAIRRO: URBANOVA CEP: 12244000 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/
SP
CNPJ: 04.912.061/0001-86
PROCESSO: 25351.053575/2003-27
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não houve comprovação através
de relatório emitido pela VISA local, de que a empresa está apta a
adquirir classe de risco III.
EMPRESA: MRT - MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES
LTDA
ENDEREÇO: RUA J.J. SEABRA, 439 - LOJA 6 - AQUIDABÃ
SHOPPING
BAIRRO: SETE PORTAS CEP: 40025000 - SALVADOR/BA
CNPJ: 07.191.444/0001-09
PROCESSO: 25022.003547/2006-33
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa peticionou Alteração
de Autorização de Funcionamento/ Ampliação de classes e ou atividades
para Distribuir Medicamentos sem possuir AFE para a classe
em questão. A empresa deverá providenciar o peticionamento de
Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE para a classe/atividade
selecionada no Formulário de Petição.