RESOLUÇÃO - RE Nº 3.803, DE 23 DE AGOSTO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787 de 09 de junho de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de Funcionamento para Empresas de Cosméticos, constantes no anexo
desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

EMPRESA: CENTRALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ENDEREÇO: RUA daltro filho 1473
BAIRRO: CENTRO CEP: 97610000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS/ RS
CNPJ: 02.918.546/0001-51
PROCESSO: 25025.071959/2010-01
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: tendo em vista o não cumprimento da Notificação de Exigência nº. 060668/10, exarada em 14/09/2010, que solicitava adequação com CNAE da empresa para fazer constar a atividade requerida, conforme determina a Resolução 204/2005.
EMPRESA: TOPLOG ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA EPP
ENDEREÇO: VIA URBANA, KM 01, S/N
BAIRRO: CIA SUL CEP: 43700000 - SIMÕES FILHO/BA
CNPJ: 10.241.916/0001-97
PROCESSO: 25351.085060/2011-13
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: tendo em vista o não cumprimento da Notificação de Exigência nº. 139108/11, exarada em 21/02/2011, que solicitava novo relatório de inspeção, cópia do Certificado de Regularidade Técnica e adequação do horário de trabalho
do responsável técnico, conforme determina a Resolução 204/2005.
EMPRESA: MBC TRANSPORTES LTDA ME
ENDEREÇO: RUA ISAÍAS EVÓDIO DE OLIVEIRA, 33
BAIRRO: FRAGATA CEP: 96050190 - PELOTAS/RS
CNPJ: 07.109.693/0001-02
PROCESSO: 25351.011691/2011-16
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Pelo não cumprimento da Notificação de Exigência nº. 133727/11, exarada em 11/02/2011, que solicitava adequação do horário de responsável técnico e relatório de inspeção com laudo satisfatório emitido pela VISA/local, conforme determina o Art 7º. da Resolução 204/2005.
EMPRESA: ELEMAR ARMAZENS GERAIS LTDA
ENDEREÇO: AV JAGUARE, Nº. 818
BAIRRO: JAGUARE CEP: 05346000 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 08.729.953/0001-05
PROCESSO: 25351.132035/2011-18
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indeferimento com base no Art. 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não ter apresentado Relatório de Inspeção, realizada nos termos da Portaria nº. 348/97, contendo parecer técnico conclusivo emitido pela VISA local, atestando que a empresa possui capacidade técnica e operacional para exercer as atividades pleiteadas, bem como não ter apresentado contrato do contrato de trabalho ou da carteira profissional do Responsável Técnico, informando jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, compatível com o horário de funcionamento da empresa.
EMPRESA: Energizer Group do Brasil import,export.e commerc.ltda.
ENDEREÇO: Rua Sansão Alves dos Santos,433
BAIRRO: Brooklin CEP: 04571090 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 09.484.592/0001-39
PROCESSO: 25351.231276/2011-19
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Cumprimento insatisfatório da exigência nº 186090/11, que solicitava, também, a comprovação da jornada de 20 horas semanais do responsável técnico e não foi apresentado novo contrato de trabalho.
EMPRESA: RECRIS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
ENDEREÇO: RUA VALENCIO MANOEL FLORIANO, 1050
BAIRRO: VILA SAO JOAO CEP: 95560000 - TORRES/RS
CNPJ: 92.598.853/0001-95
PROCESSO: 25351.087070/2011-23
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Pelo não cumprimento da exigência nº 153518/11, item 1, onde solicita comprovação da jornada de trabalho do Responsável Técnico.
EMPRESA: TRANSPORTES VELTEN CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
ENDEREÇO: RUA BASÍLIO DA GAMA Nº05-B
BAIRRO: CHÁCARA PARREIRAL CEP: 29164355 - SERRA/ES
CNPJ: 05.593.147/0001-56
PROCESSO: 25351.773004/2010-29
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: tendo em vista o não cumprimento da Notificação de Exigência nº. 121710/11, exarada em 21/01/2011 que solicitava o envio de relatório conclusivo, emitido pelo órgão local de vigilância sanitária, com parecer conclusivo acerca do pleito de transporte de cosméticos, conforme determina a Resolução 204/2005.
EMPRESA: MALHARIA E CONFECCOES FLAIBAM IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA EPP
ENDEREÇO: rua suiça 103
BAIRRO: silvestre CEP: 13901008 - AMPARO/SP
CNPJ: 67.172.692/0001-26
PROCESSO: 25351.325635/2011-42
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indeferimento conforme pedido
de desistência da empresa petição nº 535223/11-1.
EMPRESA: UNIMED NORDESTE PAULISTA FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS
ENDEREÇO: R ANTONIO MOISES SAAD, 1155 SL 01
BAIRRO: PQ INDL LAGOINHA CEP: 14095230 - RIBEIRÃO
PRETO/ SP
CNPJ: 01.559.455/0001-04
PROCESSO: 25351.252555/2011-67
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: tendo em vista o cumprimento insatisfatório da Notificação de Exigência nº. 183888/11, que solicitava,
também, cópia de alteração no Contrato Social da empresa e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ fazendo constar claramente o exercício das atividades pleiteadas na Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE): Comércio Atacadista de Produtos cosméticos e de higiene, conforme determina o Artigo 75 do Decreto nº 79.094/1977.