Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010 do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 787 da ANVISA, de 09 de junho de 2011, e ainda amparado pela Resolução RDC Nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Cancelar por descumprimento do Art. 7º e 8º da RDC 345/02, a Autorização de Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviço de Interesse da Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
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FILIAL
EMPRESA: SUPERDREAM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA
EPP
AUTORIZ/MS: UWM3-6X01-LLY2
C.N.P.J.: 04.376.851/0007-80
PROCESSO Nº : 25741.468578/2009-11
RUA JOSÉ PAULO DA SILVA, Nº .288
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: ITAJAÍ
UF: SC
CEP: 88.302-110
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviços no estado, diferente da matriz, de
desinsetização ou desratização em veículos terrestres em trânsito por
postos de fronteira, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários,
portos organizados, aeroportos, postos de fronteiras e recintos alfandegados.