RESOLUÇÃO - RE Nº 4.496, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 1.417 de 20 de setembro de 2011,

considerando o disposto no inciso X do art. 7º, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando o disposto no Decreto 79.094, de 05 de janeiro de 1977;

considerando o disposto no inciso V do art. 41, da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006;

considerando a Resolução RDC 16, de 23 de abril de 2009 e o parecer da área técnica competente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Certificado de Boas Práticas de Fabricação da empresa constante no anexo desta
Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL: VMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ n.º 21.591.763/0001-24 - AFE: 102.380-4
ASSUNTO DA PETIÇÃO: PRODUTOS PARA SAÚDE - (PRORROGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
MÉDICOS) - Indústrias no País
EXPEDIENTE: 444563/11-5
MOTIVO: EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.