RESOLUÇÃO - RE Nº 4.539, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 27 de abril de 2011 da Presidente da República, publicado no DOU de 28 de abril de 2011 e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e a Portaria nº 1.417 publicada no DOU de 21 de setembro de 2011, e considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 5.274 de 17 de novembro de 2010, única e exclusivamente quanto ao Registro de Material de Uso Médico IMPORTADO, referente à empresa ALCON LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. - 60.412.327/0001-00, PROCESSO 25351.058954/2010-46, publicada no Diário Oficial da União nº. 222 de 22 de novembro de 2010, Seção 1, página 77 e em suplemento, página 60.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO