Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do
art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria nº 1.417 de 20 de setembro de 2011,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Cosméticos, constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
EMPRESA: CRB QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAEPP
ENDEREÇO: RUA URUGUAI, 2415
BAIRRO: VILA MARIANA CEP: 14075330 - RIBEIRÃO PRETO/
SP
CNPJ: 04.428.270/0001-59
PROCESSO: 25351.496518/2011-08
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 2º
da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não ter apresentado
relatório de inspeção emitido pela VISA/local com laudo satisfatório
para a atividade requerida.
EMPRESA: MG MEDICAMENTOS ATACADISTA LTDA
ENDEREÇO: RUA DOUTOR AGUINALDO MONTEIRO, N° 105
BAIRRO: CASTELO CEP: 31330145 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 06.286.528/0001-55
PROCESSO: 25351.388571/2011-41
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não envio da comprovação item
n° 1, da notificação de exigência n° 210665/11, comprovação da
jornada mínima de trabalho semanal de 20 horas.