RESOLUÇÃO - RE Nº 4.670, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010 do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1° do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n°. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 1.417 de 20 de setembro de 2011,

considerando o disposto no Art. 22, § 1º, da Resolução RDC nº. 90, de 28 de dezembro de 2007 e suas alterações;

considerando que a empresa ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA, CNPJ 02.750.676/0001-28, teve cancelado seu Registro Especial de Fabricante de Cigarros, de que trata

o art. 1º do Decreto-lei nº. 1.593, de 1977, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

considerando que, pelo disposto no art. 53 da Lei nº. 10.637, de 2002 a empresa fica proibida de fabricar cigarros em estabelecimento de terceiros, resolve:

Art.1º Suspender Cautelarmente, como medida de interesse sanitário, os Registros dos Dados Cadastrais das marcas de cigarrosfabricadas pela Empresa ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA, conforme o Anexo, e a conseqüente retirada da lista de marcas de cigarro constante na página eletrônica da ANVISA,

Art.2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

EMPRESA: ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA

CNPJ: 02.750.676/0001-28

MOTIVO: Fechamento da empresa, motivado pelo cancelamento do Registro Especial de Fabricante de Cigarros, concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil / Ministério da Fazenda.

MARCA	PROCESSO
LEXUS BLUE	25351.368444/2007-75
LEXUS RED	25351.368950/2007-64
REI V OURO	25351.356382/2007-59
REI V PRATA	25351.356334/2007-61
SABRE PRATA	25351.356260/2007-62
TEN OURO	25351.511343/2009-10
TEN PRATA	25351.511382/2009-51
YES BLUE	25351.511325/2009-28
YES RED	25351.356195/2007-75