RESOLUÇÃO - RE Nº 4.711, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 1.417 de 20 de setembro de 2011,

considerando o disposto no inciso V do art. 41,da Portaria n.º 354 de 2006,

considerando a solicitação da empresa DKT do Brasil Produtos de Uso Pessoal Ltda., CNPJ n.º 38.756.680/0001-40, de modificação ou acréscimo ao atual certificado,

considerando o parecer da área técnica competente, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de modificação ou acréscimo ao atual Certificado de Boas práticas de Fabricação da empresa constante no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL: DKT do Brasil Produtos de Uso Pessoal Ltda. CNPJ n.º 38.756.680/0001-40 - AFE:
102.082-5
ASSUNTO DA PETIÇÃO: PRODUTOS PARA SAÚDE - (Modificação ou Acréscimo na Certificação)
EXPEDIENTE: 743838/11-9
MOTIVO: Em desacordo com a Legislação Vigente.