RESOLUÇÃO - RE Nº 4.882, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria No- 1.417 de 20 de setembro de 2011,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização de Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

EMPRESA: Juliana Sada Castro -EPP
ENDEREÇO: Av. Doutor Rudge Ramos, 184
BAIRRO: Rudge Ramos CEP: 09636000 - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
CNPJ: 10.901.382/0001-88
PROCESSO: 25351.173649/2010-09
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC No- 204/2005. A empresa não cumpriu a exigência formulada sob o número de notificação 164390/11. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto da existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º, da RDC No- 204/2005.
EMPRESA: GÁLLIA FARMACÊUTICA LTDA
ENDEREÇO: RUA MÁRIO DE ANDRADE, N° 550
BAIRRO: SANTA BRANCA CEP: 31565110 - BELO HORIZONTE/ MG
CNPJ: 04.784.256/0001-98
PROCESSO: 25351.008747/2003-16
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no §1º do art. 15, da Lei 5.991, de 17/12/1973, com a alteração dada pela Medida Provisória No- 2.190-34, de 23/08/2001. O Certificado de Regularidade Técnica instruído na petição comprova a ausência do Responsável Técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
EMPRESA: PARÂMETRO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ENDEREÇO: AVENIDA DO GUACÁ, N° 430
BAIRRO: MANDAQUI CEP: 02435000 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 02.259.682/0001-87
PROCESSO: 25351.208888/2002-48
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Proponho o indeferimento da petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC No- 204/2005. A empresa não cumpriu plenamente com a exigência formulada sob o número de notificação 175472/11. Embora tenha sido apresentado o relatório de inspeção realizado pela VISA local, o mesmo não se encontra classificado na situação satisfatória, e sim em exigência (satisfatório com restrições).
EMPRESA: D´ALTOMARE QUÍMICA LTDA
ENDEREÇO: RUA AMÉRICA CENTRAL, No- 190
BAIRRO: SANTO AMARO CEP: 04755010 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 43.480.672/0001-54
PROCESSO: 25351.407371/2006-63
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC No- 204/2005. "A empresa não encaminhou a documentação necessária:" A referida licença é datada de 10/08/2006, e o relatório de inspeção realizado pela VISA do Município de COTIA conclui que a empresa é penas um escritório e que não tem local de armazenamento Não informa sobre nenhuma condição dos veículos utilizados no transporte de medicamentos, atividade para a qual a empresa solicita renovação de AFE.
EMPRESA: D&A PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
ENDEREÇO: RUA MARTINS DE OLIVEIRA, LOT. BOSQUE
DOS QUIOSQUES S/N QD D LT 02 GALPAO 01
BAIRRO: PITANGUEIRAS CEP: 42700000 - LAURO DE FREITAS/ BA
CNPJ: 01.179.143/0001-75
PROCESSO: 25351.358332/2009-68
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no §1º do art. 15, da Lei 5.991, de 17/12/1973, com a alteração dada pela Medida Provisória No- 2.190-34, de 23/08/2001. O Certificado de Regularidade Técnica instruído na petição não comprova a prestação da assistência farmacêutica durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
EMPRESA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS VITAL LTDA ME
ENDEREÇO: TR DOM AMANDO, No- .1395
BAIRRO: SANTISSIMO CEP: 68010080 - SANTARÉM/PA
CNPJ: 08.731.209/0001-37
PROCESSO: 25351.251694/2009-77
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC No- 204/05. A empresa não encaminhou a documentação necessária: Cópia do Certificado de Regularidade Técnica (atualizado) eTermo de responsabilidade firmado pelo Responsável Técnico e Representante Legal assumindo que permanecem inalterados todos os dados da empresa constante da Autorização de Funcionamento. Adicionalmente a empresa alterou o endereço da sede e não peticionou a alteração e não cadastrou o responsável legal Daiana Lima de Aguiar, contrariando, dessa forma, a legislação sanitária vigente.
EMPRESA: ANDORINHA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
ENDEREÇO: RUA DOUTOR BETIM, 133 E 145
BAIRRO: VILA PARAISO CEP: 13042220 - CAMPINAS/SP
CNPJ: 46.239.901/0001-31
PROCESSO: 25351.016232/2003-81
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC No- 204/2005. A empresa não encaminhou a documentação necessária: "A Certidão de Regularidade está vencida (válida até 31/Março/ 2011)".
EMPRESA: GAMA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - EPP
ENDEREÇO: RUA PAINEIRA, No- 21
BAIRRO: JARDIM ACOTY CEP: 06700665 - COTIA/SP
CNPJ: 02.627.927/0001-81
PROCESSO: 25351.320878/2007-94
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC No- 204/2005. "A empresa não encaminhou a documentação necessária:" A referida licença é datada de 10/08/2006, e o relatório de inspeção realizado pela VISA do Município de COTIA conclui que a empresa é penas um escritório e que não tem local de armazenamento Não informa sobre nenhuma condição dos veículos utilizados no transporte de medicamentos, atividade para a qual a empresa solicita renovação de AFE.
EMPRESA: UNITOWN LTDA
ENDEREÇO: RUA CEARÁ, No- 58, 1 ANDAR, SALA 01
BAIRRO: ALPHAVILLE CEP: 06465120 - BARUERI/SP
CNPJ: 43.881.804/0001-50
PROCESSO: 25991.006731/80
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição com base nos artigos 6º e 11 da RDC No- 204/2005. A empresa não cumpriu com a exigência formulada sob o número de notificação 164761/11 de 18/04/2011 na qual foi solicitada a cópia do alvará sanitário atualizado. É importante salientar que o documento enviado trata-se do cadastro estadual de vigilância sanitária referente ao exercício de 2010 (emitido em 04/02/2010).
EMPRESA: ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA SA
ENDEREÇO: AVENIDA TAMBORÉ, N° 1440, 2° ANDAR
BAIRRO: ALPHAVILLE CEP: 06460000 - BARUERI/SP
CNPJ: 60.526.977/0001-79

PROCESSO: 25000.023586/99-61
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC No- 204/2005. A empresa não encaminhou a documentação necessária: " Cópia da Autorização de Funcionamento, concedida pela ANVISA, publicada em D.O.U. do ano anterior; 4 - Cópia da licença sanitária atualizada; 5 - Cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade, atualizado, emitido pelo Conselho Regional respectivo; 6 - Termo de responsabilidade firmado pelo Responsável Técnico e Representante Legal assumindo que permanecem inalterados todos os dados da empresa constante da Autorização de Funcionamento com as respectivas alterações concedidas e publicadas em D.O.U. válida" As documentações apresentadas estavam obsoletas.
EMPRESA: PORTOLAB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ENDEREÇO: RUA SILVA JARDIM 157 CONJ 204
BAIRRO: MONTSERRAT CEP: 90450071 - PORTO ALEGRE/RS
CNPJ: 91.244.020/0001-63
PROCESSO: 25351.030474/00-46
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indefiro a petição, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC No- 204/2005. A empresa não encaminhou a documentação necessária: A LICENÇA SANITÁRIA ESTÁ VENCIDA DESDE 28/06/2010.