RESOLUÇÃO-RE Nº 4.976, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e a Portaria nº 1.417 publicada no DOU de 21 de setembro de 2011, e considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 4.932 de 04 de novembro de 2011, única e exclusivamente quanto às REVALIDAÇÕES DE REGISTRO de Produtos para Diagnóstico de uso in vitro, referentes à empresa BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA - 03.188.198/0001-77, PROCESSOS 25351.274260/2006-64 e 25351.281710/2006-75, publicadas no Diário Oficial da União nº. 213 de 07 de novembro de 2011, Seção 1, página 103 e em suplemento, página 44.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO