RESOLUÇÃO-RE Nº 5.392, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria Nº 1.417, de 20 de setembro de 2011,

Art. 1º Cancelar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação concedido por meio da Resolução - RE n.º 229, de 21 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União n.º 16, de 25 de janeiro de 2010, seção 1, página 46 e em suplemento da seção 1, página 76, da empresa Ranbaxy Laboratories Limited (Goa), devido ao descumprimento das Boas Práticas de Fabricação, conforme RDC n.º 17/2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA