RESOLUÇÃO - RE Nº 5.743, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no D. O. U. de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria Nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria Nº 1417, de 20 de setembro de 2011;

considerando o artigo 2º da Lei No- 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o artigo 148, caput e § 1º do Decreto Nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977;

considerando, ainda, as diversas queixas técnicas relatadas quanto aos produtos fabricados pela empresa Ítaca Laboratórios Ltda., bem como, a não localização da empresa, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, no território nacional, de todos os lotes, de todos os produtos, fabricados e comercializados pela empresa ÍTACA LABORATÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº 74.019.670/0001-96, por encontrar-se em local incerto e não sabido, estando com a sua situação cadastral não habilitada, conforme o Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado do Rio de Janeiro, desde 14/05/2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA