RESOLUÇÃO-RE Nº- 5.839, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 1.417 de 20 de setembro de 2011,

Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Renovação de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos: farmácias e drogarias: em conformidade com o anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

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EMPRESA: FARMÁCIA PINHEIROS DE APERIBÉ LTDA ME
ENDEREÇO: RUA SERAFIM BAIRRAL N° 893
BAIRRO: CENTRO CEP: 28495000 - APERIBÉ/RJ
CNPJ: 02.346.998/0001-06
PROCESSO: 25351.203494/2002-01
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: CINTIA LEAL SCLOWITZ MEZZOMO
ENDEREÇO: avenida fernando osorio 2467
BAIRRO: Centro CEP: 96065000 - PELOTAS/RS
CNPJ: 10.953.839/0001-06
PROCESSO: 25351.712425/2009-01
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: ROBERTO KOZO MIURA & CIA LTDA
ENDEREÇO: av. Rio de janeiro 340
BAIRRO: centro CEP: 86220000 - ASSAÍ/PR
CNPJ: 10.987.912/0001-52
PROCESSO: 25351.634412/2009-04
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: MOURA E COELHO LTDA
ENDEREÇO: PRAÇA ANTONIO PEREIRA Nº 10
BAIRRO: CENTRO CEP: 65800000 - BALSAS/MA
CNPJ: 12.164.950/0001-30
PROCESSO: 25351.831711/2008-04
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: F. MOURA SOARES - ME
ENDEREÇO: BR 210; N° 58
BAIRRO: CENTRO CEP: 69378000 - CAROEBE/RR
CNPJ: 10.633.090/0001-01
PROCESSO: 25351.747265/2010-04
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: DEL RIO & GODOY DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME
ENDEREÇO: AVENIDA ALONSO CINTRA AMARAL, Nº 143-1
BAIRRO: JARDIM SÃO LOURENÇO CEP: 12908530 - BRAGANÇA PAULISTA/SP
CNPJ: 10.227.642/0001-81
PROCESSO: 25351.550706/2010-08
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: AEROPHARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
ENDEREÇO: RUA 13 Nº 75 SALA 16
BAIRRO: AEROVIARIO CEP: 74435200 - GOIÂNIA/GO
CNPJ: 05.393.456/0001-82
PROCESSO: 25351.056391/2004-08
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: BOSSI E PEREIRA LTDA
ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR ALBERTO LUZ Nº 130
BAIRRO: CENTRO CEP: 37410000 - TRÊS CORAÇÕES/MG
CNPJ: 01.960.758/0001-34
PROCESSO: 25351.216336/2002-11
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: DROGARIA NOVA ITINGUFARMA LTDA ME
ENDEREÇO: RUA ITINGUCU Nº 1712
BAIRRO: VILA RE CEP: 03658011 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 02.158.195/0001-28
PROCESSO: 25351.180908/2002-17
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: GLADSTONE FRANÇA DE FREITAS ME
ENDEREÇO: AV CINCO
BAIRRO: HONOROPOLIS CEP: 38272000 - CAMPINA VERDE/MG
CNPJ: 11.996.669/0001-00
PROCESSO: 25351.625625/2010-18
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: AMPHORA ,LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA DO CONTORNO, Nº 4747, SALA 14
BAIRRO: SERRA CEP: 31110100 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 38.659.082/0003-15
PROCESSO: 25351.349112/2005-20
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: SILVEIRA & SILVEIRA LTDA ME
ENDEREÇO: AVENIDA SAO SEBASTIAO, N° 1047
BAIRRO: CAMBARA CEP: 69311370 - BOA VISTA/RR
CNPJ: 84.018.597/0001-91
PROCESSO: 25351.017822/2003-21
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: JACIELE BARBOSA DA SILVA - ME
ENDEREÇO: POVOADO QUANDU, S/N
BAIRRO: ZONA RURAL CEP: 57510000 - POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL
CNPJ: 08.906.160/0001-06
PROCESSO: 25351.602960/2007-34
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: CARLOS ALBERTO BORGES DE ABREU ME
ENDEREÇO: RUA 1 DE MAIO
BAIRRO: CENTRO CEP: 68638000 - RONDON DO PARÁ/PA
CNPJ: 34.826.750/0001-39
PROCESSO: 25351.562487/2010-36
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: DROGARIA SANTOS LTDA
ENDEREÇO: rua almirante barroso,2696
BAIRRO: cruzeiro CEP: 58105341 - CAMPINA GRANDE/PB
CNPJ: 03.548.722/0001-73
PROCESSO: 25351.044972/2010-37
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA
ENDEREÇO: RUA DOS CRAVOS N° 25
BAIRRO: DR. PEDRO FEU ROSA CEP: 29172105 - SERRA/ES
CNPJ: 30.743.538/0006-61
PROCESSO: 25351.209516/2002-39
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: JARBAS COSTA BRAZ
ENDEREÇO: RUA JOANA DA SILVA LIMA Nº 200 CONJUNTO JOSE DUBEAUX LEÃO
BAIRRO: TABULEIRO DOS MARTINS CEP: 57082360 - MACEIÓ/AL
CNPJ: 24.255.648/0001-77
PROCESSO: 25351.181855/2002-43
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: QUALITY FARMÁCIA COMÉRCIO MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA
ENDEREÇO: RUA SALVATORI, N° 18, LOJAS 01 E 02
BAIRRO: CENTRO CEP: 24421000 - SÃO GONÇALO/RJ
CNPJ: 06.246.750/0001-24
PROCESSO: 25351.191119/2005-46
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: DROGARIA TAQUARI LTDA
ENDEREÇO: RUA SETE SETEMBRO Nº 2529
BAIRRO: CENTRO CEP: 95860000 - TAQUARI/RS
CNPJ: 04.127.028/0001-45
PROCESSO: 25351.183443/2002-48
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: ABC FARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA EPP
ENDEREÇO: AVENIDA INDICO Nº 210
BAIRRO: JARDIM DO MAR - CENTRO CEP: 08750600 - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
CNPJ: 71.833.073/0001-02
PROCESSO: 25351.203630/2002-55
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O CNPJ constante da Licença Sanitária não pertence ao estabelecimento que pleiteia a Autorização.
EMPRESA: FARMÁCIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE LINS LTDA - ME
ENDEREÇO: AVENIDA SÃO PAULO, Nº 756
BAIRRO: JUNQUEIRA CEP: 16403020 - LINS/SP
CNPJ: 03.492.927/0001-84
PROCESSO: 25351.210487/2002-58
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: DROGARIA CORDISBURGO LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA PADRE JOÃO N° 978
BAIRRO: CENTRO CEP: 35780000 - CORDISBURGO/MG
CNPJ: 00.846.551/0001-70
PROCESSO: 25351.214232/2002-64
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: FARMACIA COMPRE BEM LTDA
ENDEREÇO: RUA HERMINIO MACHADO 267
BAIRRO: JARDIM ALGARVE CEP: 94859080 - ANDRÉ DA ROCHA/RS
CNPJ: 11.080.668/0001-02
PROCESSO: 25351.674100/2009-64
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: DENIS DE CASTRO
ENDEREÇO: RUA SETE Nº 317
BAIRRO: CENTRO CEP: 38260000 - SÃO FRANCISCO DE SALES/MG
CNPJ: 02.963.299/0001-05
PROCESSO: 25351.043079/2003-65
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: FORTI & MOREIRA LTDA-ME
ENDEREÇO: AVENIDA INTENDENTE NORBERTO LIMA, Nº 907
BAIRRO: CENTRO CEP: 68540000 - CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA
CNPJ: 22.950.257/0001-47
PROCESSO: 25351.019759/2003-68
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O CNPJ constante da Licença Sanitária não pertence ao estabelecimento que pleiteia a Autorização.
EMPRESA: H R R DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME
ENDEREÇO: PRAÇA PREFEITO ARMANDO RIOS Nº. 104
BAIRRO: CENTRO CEP: 35360000 - SÃO PEDRO DOS FERROS/MG
CNPJ: 17.517.236/0001-00
PROCESSO: 25351.219912/2002-74
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: SALIM JOSE
ENDEREÇO: PRACA CAPITAO ARNALDO S/Nº
BAIRRO: CENTRO CEP: 36560000 - CAJURI/MG
CNPJ: 25.944.091/0001-44
PROCESSO: 25351.219849/2002-76
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: DISTRIBUIDORA BIG BEN LTDA
ENDEREÇO: TRAVESSA MAURITI 552
BAIRRO: PEDREIRA CEP: 66083000 - BELÉM/PA
CNPJ: 83.754.234/0094-50
PROCESSO: 25351.543610/2009-79
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: EFEITTO FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA
ENDEREÇO: RUA GONÇALVES DIAS, N° 5
BAIRRO: CENTRO CEP: 38500000 - MONTE CARMELO/MG
CNPJ: 01.119.450/0001-60
PROCESSO: 25351.215592/2002-83
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.
EMPRESA: JOAO SILVIO DOS SANTOS PASSOS
ENDEREÇO: QUADRA CS N 08
BAIRRO: CENTRO CEP: 47300000 - CASA NOVA/BA
CNPJ: 04.604.472/0001-04
PROCESSO: 25351.818549/2010-84
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, contrariando o artigo 9º, §1º, da Resolução RDC 01/2010. (licença ilegível)
EMPRESA: verde vida formulas medicas ltda
ENDEREÇO: R CEL JOSE GALDINO, N.626 -A
BAIRRO: bosque CEP: 69909760 - RIO BRANCO/AC
CNPJ: 10.231.523/0001-00
PROCESSO: 25351.141589/2009-92
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O CNPJ constante da Licença Sanitária não pertence ao estabelecimento que pleiteia a Autorização.
EMPRESA: DROGA LOPES LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA DR. ANTONIO PEREIRA MARTINS Nº 7418
BAIRRO: MOÇAMBINHO CEP: 64008190 - TERESINA/PI
CNPJ: 01.796.901/0001-02
PROCESSO: 25351.186396/2002-94
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados ou de Licença Sanitária do exercício anterior com protocolo de renovação do ano vigente, contrariando o artigo 9º, § 2º, da Resolução RDC 01/2010.